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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2025
Número
3234
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Autoriza a celebração de Termo de Convênio com a Fundação Pinhalense de Ensino – FPE, mantenedora da Faculdade Regional de Espírito Santo do Pinhal – UNIPINHAL, para concessão de bolsas de estudos, e dá outras providências”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3234
Alteram ou Revogam - 3234/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3234/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/03/2025 - 13:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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