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Santo Antônio do Jardim, sábado, 13 de dezembro de 2025 Telefone (19) 3654-1474

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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Câmara Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3262/2025 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026.” 11/12/2025
3261/2025 “Dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal alterar o valor pago mensalmente a título de Vale-Alimentação aos servidores e empregados municipais de Santo Antônio do Jardim”. 05/12/2025
3260/2025 “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal conceder revisão geral anual e aumento da remuneração dos servidores e empregados municipais e dá outras providências”. 05/12/2025
5/2025 “Concede Título de Cidadão Jardinense” ao Vice-Prefeito Thiago Krauss Bastos Reis”.   04/12/2025
5/2025 “Concede Título de Cidadão Jardinense ao Vice-Prefeito Thiago Krauss Bastos Reis”.   04/12/2025
3259/2025 “Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Fomento com a Associação Pinhalense de Proteção aos Animais São Francisco de Assis – APPASFA, e dá outras providências”. 26/11/2025
4/2025 Autoriza a instituição do Vale-Alimentação Natalício aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. 24/11/2025
3258/2025 “Dispõe sobre autorização de Termo de Fomento com a Santa Casa da Misericórdia – Hospital São Vicente, para realização de cirurgias ortopédicas, e dá outras providências.” 17/10/2025
3257/2025 “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.073, de 2 de dezembro de 2014, e dá outras providências”. 17/10/2025
3256/2025 “Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026.”  07/10/2025
3255/2025 “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a fornecer cestas de natal aos servidores públicos municipais ativos, efetivos, comissionados, ocupantes de cargo público permanente ou função de confiança, aos contratados por prazo determinado e aos estagiários, bem como aos membros do... 03/10/2025
3254/2025 “Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.150, de 19 de abril de 2023.” 23/09/2025
3253/2025 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3250 de 08 de agosto de 2025, e dá outras providências”. 09/09/2025
3252/2025 “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e altera o PPA e LDO para fins que especifica e dá outras providências”. 22/08/2025
3251/2025 "Dispõe e regulamenta a concessão de Licenças, Afastamentos e Concessões aos servidores municipais, e dá outras providências." 22/08/2025
3250/2025 "Dispõe sobre a instituição de Função Gratificada ao Médico e Enfermeiro, responsáveis técnicos das Unidades Básicas de Saúde ‘Raul da Costa Câmara’ e ‘Lázaro José Diogo’ do Município, e dá outras providências". 12/08/2025
3249/2025 "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB), visando ao protesto de Certidões de Dívida Ativa decorrentes de créditos tributários e não tributários, bem como com os órgãos de proteção ao cr... 12/08/2025
3248/2025 “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências”. 12/08/2025
3247/2025 "Dispõe sobre celebração de Termo de Fomento com a Associação de Assistência Aos Deficientes Visuais de Poços de Caldas — AADV - PC, e dá outras providências."  18/07/2025
3246/2025 “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 123.892,00 (cento e vinte e três mil oitocentos e noventa e dois reais), e altera o PPA e LDO para fins que especifica, e dá outras providências.” 18/07/2025

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