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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2025
Número
3233
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Concede Contribuição decorrentes de Emendas Impositivas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3233
Alteram ou Revogam - 3233/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3233/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2025 - 16:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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