LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/02/2025
Número
3231
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Dispõe sobre a fiscalização, autuação e remoção de veículos automotores abandonados nas vias e logradouros públicos no Município de Santo Antônio do Jardim”.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3231

Alteram ou Revogam - 3231/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3231/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2025 - 16:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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