LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/02/2025
Número
3229
Legislatura
2025-2028
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.045, de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante no Município de Santo Antônio do Jardim, e dá outras providências".
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3229

Alteram ou Revogam - 3229/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3229/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/02/2025 - 08:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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