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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2024
Número
3223
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Município a firmar termo de fomento com o Educandário de Pinhal e dá outras providências.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3223
Alteram ou Revogam - 3223/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3223/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/12/2024 - 09:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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