LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/07/2024
Número
3206
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 1964, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a proibição de queimadas no municipio, estabelece panelidades e dá outras providêncas”.

Arquivos

Número: 3206

Alteram ou Revogam - 3206/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3206/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/07/2024 - 09:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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