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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/2024
Número
3202
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3202
Alteram ou Revogam - 3202/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3202/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/06/2024 - 11:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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