LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/06/2024
Número
18
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do Poder Legislativo de Santo Antonio do Jardim, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 18

Alteram ou Revogam - 18/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/06/2024 - 10:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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