LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/12/2023
Número
3183
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual e aumento real da remuneração dos servidores municipais e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3183

Alteram ou Revogam - 3183/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3183/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/01/2024 - 14:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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