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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2023
Número
3169
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a transferência dos valores repassados pela União ao Município a título de assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3169
Alteram ou Revogam - 3169/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3169/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/10/2023 - 15:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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