LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/09/2023
Número
3163
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a transferência ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista -SAMU - de valores repassados pela União ao Município a título de assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3163

Alteram ou Revogam - 3163/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3163/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/09/2023 - 14:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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