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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/09/2022 |
Número | ||
17 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Nomeia agente de contratação e equipe de apoio em conformidade com a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como regulamento disposições da referida Lei”. |
Arquivos
Número: 17 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 17/2022 | ||
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Lei Consolidada - 17/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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