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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/05/2016 |
Número | ||
3960 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto N 3960 de 20 de Maio de 2016 dispoe sobre a administracao dos bens patrimoniais e da outras, patrimoniais e da |
Arquivos
Número: 3960 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3960/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3960/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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