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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/09/2007 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Decreto N 02 de 18 de Setembro de 2007, reprova contas do Poder Executivo exercicio de 2004 |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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