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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2019
Número
3053
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei N 3053 - 19 - Da nova redação ao inciso IV do Artigo 3 da Lei n 1898 de 26 de junho de 2008

Arquivos

Número: 3053
Alteram ou Revogam - 3053/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3053/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 09:24

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