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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2006 |
Número | ||
1812 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Lei N 1812-06 – Autoriza o Pode executivo a celebrar convenio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer |
Arquivos
Número: 1812 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1812/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1812/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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