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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/04/2006 |
Número | ||
1807 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Lei N 1807-06 – Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual em seus artigos 4º e 5º da lei N 1780 de 18-10-2005 |
Arquivos
Número: 1807 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1807/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1807/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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