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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/11/2001 |
Número | ||
1679 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI N 1679 de 19 de Novembro de 2001, dispõe Sobre a Politica de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente |
Arquivos
Número: 1679 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1679/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1679/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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