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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/05/2001 |
Número | ||
1674 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI N 1674 de 10 de Maio de 2001, dispõe Sobre Criação e Fixa a Respectiva Referencia |
Arquivos
Número: 1674 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1674/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1674/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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