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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/1992
Número
1430
Legislatura
1989-1992
Ementa
LEI N 1430 de 06 de Novembro de 1992, autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Divida Para Com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá Outras Providencias

Arquivos

Número: 1430
Alteram ou Revogam - 1430/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1430/1992
Nenhum documento cadastrado!
 
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