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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/05/1992 |
Número | ||
1417 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
LEI N 1417 de 25 de Maio de 1992, autoriza o Poder Executivo a Celebrar Acordo de Reciprocidade com a Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e dá Outras Providencias |
Arquivos
Número: 1417 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1417/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1417/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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