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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/1989 |
Número | ||
1285 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
LEI N 1285 de 28 de Dezembro de 1989, dá Nova Redação a Lista de Serviços a Que Se Refere a Lei N 710 1984 |
Arquivos
Número: 1285 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1285/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1285/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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