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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/11/1985 |
Número | ||
916 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
LEI N 916 de 05 de Novembro de 1985, dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional |
Arquivos
Número: 916 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 916/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 916/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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