LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1974	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/02/1974
Número
345
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI N 345 de 12 de Fevereiro de 1974, Dispõe Sobre Autorização Para Assinatura de Termo de Confissão

Arquivos

Número: 345

Alteram ou Revogam - 345/1974
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Lei Consolidada - 345/1974
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