LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1955	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/10/1955
Número
12
Legislatura
1952-1956
Ementa
LEI-N.-12-de-22-de-Outubro-de-1955-cria-a-Taxa-de-Assistência-Social-e-dispõe-sobre-a-sua-aplicação

Arquivos

Número: 12

Alteram ou Revogam - 12/1955
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Lei Consolidada - 12/1955
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