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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/07/2021
Número
24
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre o acréscimo de percentual máximo para a contratação de operações de
créditos com desconto automático da folha de pagamento para fins de contratação de
operações de crédito até 31/12/2021”

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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