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Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/03/2020
Número
8
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre afastamento temporário de Vereador”

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2020
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Lei Consolidada - 8/2020
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