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Portaria nº. 15 de 02 de Dezembro de 2019.

Portaria nº. 15 de 02 de Dezembro de 2019.

“Institui a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim”

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, no uso de suas atribuições e em cumprimento aos dispositivos da Constituição Federal de 1988, art. 216, § 2.º, da Lei Federal de Arquivos n. º 8.159/1991, art. 1.º, 7º e 17, § 4º e da Lei Federal da acesso à informação nº 12.527/2011:
Considerando a importância de implantar processo de avaliação de documentos, visando à elaboração e a aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalid ...

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Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre de 2019

Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre de 2019

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COMUNICADO RECESSO A POPULAÇÃO

COMUNICADO RECESSO A POPULAÇÃO

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim informa que, de acordo com a Lei de Orgânica Municipal, artigo 30, os Vereadores desta Casa de Leis estarão em
Recesso de 21 de Dezembro de 2019 a 31 de Janeiro de 2020.
Informamos ainda que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim irá continuar funcionando normalmente, e exercendo todas as suas atividades, estando a disposição dos munícipes interessados.

Santo Antônio do Jardim, Dezembro de 2019.

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