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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
27/2024 Projeto de Lei do Executivo Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Santo Antôni... 12/11/2024
26/2024 Projeto de Lei do Executivo Desmembra o Departamento de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura em Departamento de Es... 12/11/2024
25/2024 Projeto de Lei do Executivo Acrescenta o §3º ao artigo 13 da Lei nº 1.451, de 20 de abril de 1993, e dá outras p... 12/11/2024
23/2024 Projeto de Lei do Executivo “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025”. 30/09/2024
22/2024 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências”. 25/09/2024
21/2024 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza a abertura de crédito especial para a concessão de Subvenção Social às Ass... 16/08/2024
20/2024 Projeto de Lei do Executivo “Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 1964, de 25 de agosto de 2010, que dispõe... 27/06/2024
19/2024 Projeto de Lei do Executivo “Cria o Fundo Municipal do Idoso do Município de Santo Antônio do Jardim e dá outras... 26/06/2024
18/2024 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre a concessão de subvenção à Associação Pinhalense de Proteção aos Anima... 26/06/2024
17/2024 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor to... 24/06/2024
16/2024 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município de Santo Antônio do Jardim ... 28/05/2024
15/2024 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associações e Pais e Mestr... 28/05/2024
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