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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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6/2022 | Projeto de Lei | “Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura Municipal celebrar parceria com a inic... | 24/03/2022 | Detalhes |
5/2022 | Projeto de Lei | Dispõe sobre a carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro de Aut... | 11/02/2022 | Detalhes |
4/2022 | Projeto de Lei | Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste salarial aos servidores desta Casa ... | 17/01/2022 | Detalhes |
3/2022 | Projeto de Lei | Aplica revisão geral anual aos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores da Câm... | 17/01/2022 | Detalhes |
2/2022 | Projeto de Lei | Aplica revisão geral anual aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para 2022. | 17/01/2022 | Detalhes |
1/2022 | Projeto de Lei | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de ar... | 03/01/2022 | Detalhes |
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