Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim

Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

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Projeto de Resolução

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
2	18/04/2023	2021-2024	2023

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
18/04/2023	02/05/2023	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Autor Mesa Diretora
2ª (2021 - 2024)

Ementa
“Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, e dá outras providências”.

Arquivos

Projeto 2/2023

Votos

Votação em 1º Turno - 02/05/2023

Vereador(a)	Posicionamento
Adriano César Bassani	Favorável
Daniela Rodrigues de Lima	Ausente
Flávio Roberto Fuliaro	Favorável
João Pedro Margarida Ferraz	Favorável
José Carlos Pesoti	Favorável
Luiz Alberto Tangerino	Favorável
Rafaela Lozano Oliva Gomes	Ausente
Ivonete Aparecida Chiarato Scanavachi	Favorável
João Batista da Silva Amaro	Favorável
Marcio Júnior Vigilato da Paixão	Favorável

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

Votação de 1º Turno

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!

Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim - SP.
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