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Santo Antônio do Jardim, quinta-feira, 25 de dezembro de 2025 Telefone (19) 3654-1474

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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
29 27/07/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
27/07/2022 01/08/2022 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Osvaldo Moreira
Ementa

“Altera e acrescenta disposições na Lei 1451 de 20 de abril de 1993 e no Anexo I de referida Lei e dá providências correlatas”.

Arquivos

Projeto 29/2022
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