Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim

Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h

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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
29	27/07/2022	2021-2024	2022

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
27/07/2022	01/08/2022	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Executivo
Osvaldo Moreira

Ementa
“Altera e acrescenta disposições na Lei 1451 de 20 de abril de 1993 e no Anexo I de referida Lei e dá providências correlatas”.

Arquivos

Projeto 29/2022

Projeto sem protocolo vinculado!

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