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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
50 13/10/2022 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Ivonete Aparecida Chiarato Scanavachi
Ementa

Indica que estude a possibilidade de adequação as normas municipais de acordo com a Lei Federal nº 14.431/2022, de modo a aumentar em 5% a margem para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ou seja, passando de 30 para 35% a referida margem.

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