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Santo Antônio do Jardim, segunda-feira, 08 de dezembro de 2025
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Atendimento: Segunda – Sexta: 8:00h às 11:30h | 13:00h às 17:00h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 50 | 13/10/2022 | 2021-2024 | 2022 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Ivonete Aparecida Chiarato Scanavachi | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Indica que estude a possibilidade de adequação as normas municipais de acordo com a Lei Federal nº 14.431/2022, de modo a aumentar em 5% a margem para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ou seja, passando de 30 para 35% a referida margem. |
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Arquivos
| Indicação 50/2022 |
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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Portal atualizado em: 05/12/2025 14:39:10