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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
24 07/06/2024 2021-2024 2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Flávio Roberto Fuliaro
Ementa

Indica a possibilidade de ser alterado o parágrafo segundo do artigo 20, da Lei nº 2.082/2015, de modo que os membros do Conselho Tutelar possam exercer outras atividades de natureza privada concomitante com a função de conselheiro tutelar, desde que haja compatibilidade de horário.

Arquivos

Indicação 24/2024

Movimentação

18/06/2024 - 11:14

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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