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Portaria nº. 15 de 02 de Dezembro de 2019.

Portaria nº. 15 de 02 de Dezembro de 2019.

“Institui a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim”

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, no uso de suas atribuições e em cumprimento aos dispositivos da Constituição Federal de 1988, art. 216, § 2.º, da Lei Federal de Arquivos n. º 8.159/1991, art. 1.º, 7º e 17, § 4º e da Lei Federal da acesso à informação nº 12.527/2011:
Considerando a importância de implantar processo de avaliação de documentos, visando à elaboração e a aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalid ...

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