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Lei Orgânica Municipal

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

DE

SANTO ANTÔNIO DO JARDIM – SP

24 DE OUTUBRO DE 2002





ÍNDICE


TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I - Do Município (Arts. 1º a 3°)

Capítulo II - Da Competência

Seção I - Da Competência privativa (Art. 4°)

Seção II - Da Competência concorrente (Art. 5°)


TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

Capítulo I - Do Poder Legislativo

Seção I - Disposições Gerais (Art. 6º)

Seção II - Das atribuições conjuntas da Câmara Municipal e Prefeito (Art. 7º)

Seção III - Das atribuições privati ...

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