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A CÂMARA

A Câmara é o órgão legislativo e fiscalizador do Município; ela é composta pelos representantes da vontade popular, sendo esta a verdadeira “Casa do Povo”.
O governo municipal é exercido pelo Prefeito e pela Câmara. A Câmara é quem elabora as leis e estabelece o que o prefeito deve executar. Importante lembrar que legislar não significa executar, pois estas são as funções privativas do prefeito.
A Câmara tem suas atribuições definidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
O Legislativo e o Executivo são poderes independentes e harmônicos entre si. (Art. 2º da CF)
Atualmente a Câmara de Santo Antô ...

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