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Regimento Interno

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM
ESTADO DE SÃO PAULO


Í N D I C E


Prefácio


TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

Capítulo I – Das Funções da Câmara (Art. 1 a 3)

Capítulo II – Da Instalação (Art. 4 a 8)


TÍTULO II
DA MESA

Capítulo I – Da Eleição da Mesa (Art. 9 a 15)

Capítulo II – Da Competência da Mesa e de seus Membros
Seção I – Das Atribuições da Mesa (Art. 16 a 18)
Seção II – Das Atribuições do Presidente (Art. 19 a 24)
Subseção Única – Da Forma dos Atos do Presidente (Art. 25)
Seção III – Das Atribuições do Vice-Presidente (Art. 26)
Seção I ...

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