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12/04/2016 | Portaria nº. 08 de 12 de Abril de 2016.



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Portaria nº. 08 de 12 de Abril de 2016.



“Designa o Responsável e Suplente pelo Serviço de Informações ao Cidadão e sua atuação na Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim e dá outras providências”.



O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:



Artigo 1º – Designar a Sra. Thais Pedão Galharde, com RG nº 41.359.238-8-SSP/SP, como responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, criado pelo “caput” do artigo 7° do Decreto Estadual 58.052 de 16 de maio de 2012, bem sua suplente a Sra. Ana Laura Pereira de Lima, com RG nº 34.442.997-0-SSP/SP.



Artigo 2º – Cabem ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão proporcionar local com condições apropriadas, infraestrutura tecnológica e coordenar e promover a capacitação da equipe para:



I - realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;



II - protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III - controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos no artigo 15 deste decreto;



IV - realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.



Artigo 3º – O Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão fica subordinado ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim.



Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, 12 de Abril de 2016.





José Aristides dos Santos

Presidente da Câmara