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12/04/2016 | PROJETOS DE LEIS APROVADOS NA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2016.



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PROJETOS DE LEIS APROVADOS NA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2016.



Projeto de Lei do Legislativo nº. 01/2016 – da Mesa Diretora – “Autoriza o Poder Legislativo a conceder aumento salarial aos servidores desta Casa de Leis” de 11,68% conforme reajuste salário mínimo.



Projeto de Resolução nº. 01/2016 – da Mesa Diretora – “Fixa o reajuste aos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores da Câmara Municipal para 2016”, conforme IGPM acumulado em Dezembro de 2015 no percentual de 10,5443%.



Projeto de Resolução nº. 02/2016 – da Mesa Diretora – “Institui o reajuste do Vale-Alimentação no âmbito do Poder Legislativo”, conforme IGPM acumulado em Dezembro de 2015 no percentual de 10,5443%.