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10/04/2015 | A CÂMARA



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A Câmara é o órgão legislativo e fiscalizador do Município; ela é composta pelos representantes da vontade popular, sendo esta a verdadeira “Casa do Povo”.

O governo municipal é exercido pelo Prefeito e pela Câmara. A Câmara é quem elabora as leis e estabelece o que o prefeito deve executar. Importante lembrar que legislar não significa executar, pois estas são as funções privativas do prefeito.

A Câmara tem suas atribuições definidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.

O Legislativo e o Executivo são poderes independentes e harmônicos entre si. (Art. 2º da CF)

Atualmente a Câmara de Santo Antônio do Jardim conta com nove vereadores que são eleitos para representarem o povo Jardinense.

O vereador entra e sai da Câmara pela vontade do povo, através do voto.

Os vereadores eleitos no 1º domingo de outubro tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente, e terão seu mandato com encerramento em 31 de dezembro do quarto ano.

Desde 1948, quando as Câmaras Municipais foram reabertas, foram vários mandatos de vereadores e prefeitos, sendo dois mandatos de seis anos de duração e os demais com quatro anos.

Funcionamento da Câmara

O mandato de vereador (4 anos), também é chamado de legislatura.

A legislatura divide-se em 4 sessões legislativas, ou seja, uma sessão legislativa para cada ano.

A Sessão Legislativa é dividida e Sessão Legislativa Ordinária e Extraordinária.

As sessões ordinárias acontecem na 1ª e na 3ª semana do mês sendo na segunda-feira.

O período conhecido como recesso de 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º de julho a 31 de julho, a Câmara pode ser convocada extraordinariamente pelo prefeito ou por 2/3 dos vereadores.

A Câmara dispõe de um órgão administrativo e diretor dos trabalhos legislativos, que é a Mesa Diretora, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.

Os vereadores reunidos constituem o Plenário que possui atribuições deliberativas e legislativas, em contraste com a Mesa, que são administrativas e executivas.

A Câmara mantém comissões permanentes e cria, quando necessárias, comissões temporárias.

Com essa organização a Câmara Municipal deve se aparelhar para desenvolver as competências legislativas, fiscalizadoras e julgadoras que lhe forem outorgadas pela Constituição Federal.







CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM

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