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12/04/2016 | Lei Orgânica Municipal



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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL



DE



SANTO ANTÔNIO DO JARDIM – SP



24 DE OUTUBRO DE 2002











ÍNDICE





TÍTULO I



DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Capítulo I - Do Município (Arts. 1º a 3°)



Capítulo II - Da Competência



Seção I - Da Competência privativa (Art. 4°)



Seção II - Da Competência concorrente (Art. 5°)





TÍTULO II



DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS



Capítulo I - Do Poder Legislativo



Seção I - Disposições Gerais (Art. 6º)



Seção II - Das atribuições conjuntas da Câmara Municipal e Prefeito (Art. 7º)



Seção III - Das atribuições privativas da Câmara Municipal (Art 8º)



Seção IV - Dos Vereadores



Subseção I - Da Posse (Art 9º)

Subseção II - Do Subsídio (Art. 10)

Subseção III - Da Inviolabilidade (Art. 11)

Subseção IV - Do Testemunho (Art. 12)

Subseção V - Do Acesso às Repartições (Art. 13)

Subseção VI - Da Licença (Art. 14)

Subseção VII - Das Proibições e incompatibilidades (Art. 15)

Subseção VIII - Da Perda de Mandato (Arts. 16 e 17)

Subseção IX - Do Suplente (Art 18)



Seção V - Da Mesa da Câmara



Subseção I - Da Eleição (Arts. 19 a 21)

Subseção II - Da Renovação da Mesa (Art. 22)

Subseção III - Da Destituição de Membro da Mesa (Art 23)

Subseção IV - Das Atribuições da Mesa (Art. 24)

Subseção V - Do Presidente (Art. 25)



Seção VI - Das Reuniões



Subseção I - Disposições Gerais (Arts. 26 a 29)

Subseção II - Da Seção Legislativa Ordinária (Arts. 30 a 32)

Subseção III - Da Convocação Extraordinária (Art. 33)



Seção VII - Das Comissões (Arts. 34 a 36)



Seção VIII - Do Processo Legislativo



Subseção I - Disposição Geral (Art. 37)

Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica (Art. 38)

Subseção III - Das Leis Complementares (Art. 39)

Subseção IV - Das Leis Ordinárias (Art. 40)

Subseção V - Da Tramitação dos Projetos de Leis Complementares e Ordinárias

(Arts. 41 à 51)

Subseção VI - Dos Decretos Legislativos e das Resoluções (Arts. 52 a 53)



Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e

Patrimonial (Arts. 55 e 56)



Capítulo II - Do Poder Executivo



Seção I - Disposições Gerais



Subseção I - Da Eleição (Art. 57)

Subseção II - Da Posse (Art. 58)

Subseção III - Da Remuneração (Art. 59)

Subseção IV - Do Local de Residência (Art. 60)

Subseção V - Da Missão de Representação (Art. 61)

Subseção VI - Da Licença (Art. 62)

Subseção VII - Das Proibições e Incompatibilidades (Art. 63)

Subseção VIII - Da Substituição e Sucessão (Arts. 64 a 67)

Subseção IX - Do Término do Mandato (Art. 68)



Seção II - Das Atribuições do Prefeito (Art. 69)



Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito



Subseção I - Da Responsabilidade Penal (Art. 70)

Subseção II - Da Responsabilidade Político-Administrativa (Art.71)



Seção IV - Dos Diretores Municiais (Arts. 72 a 74)



Capítulo III - Da Participação Popular (Art. 76)





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TÍTULO III



DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL



Capítulo I - Da Administração Municipal



Seção I - Disposições Gerais



Subseção I - Dos Princípios (Art. 77)

Subseção II - Das Leis e Atos Administrativos (Arts. 78 e 79)

Subseção III - Do Fornecimento de Certidão (Art. 80)

Subseção IV - Dos Agentes Fiscais (Art. 81)

Subseção V - Da Administração Indireta e Fundações (Art. 82)

Subseção VI - DA CIPA e CCA (Art. 83)

Subseção VII - Da Denominação (Art. 84)

Subseção VIII - Da Publicidade (Art. 85)



Seção II - Das Obras, Serviços Públicos, Aquisições e Alienações



Subseção I - Disposição Geral (Art. 86)

Subseção II - Das Obras e Serviços Públicos (Arts. 87 a 93)

Subseção III - Das Aquisições (Art. 94 a 95)

Subseção IV - Das Alienações (Art. 96 e 97)



Capítulo II - Dos Bens Municipais (Arts. 98 a 100)



Capítulo III - Dos Servidores Municipais



Seção I - Do Regime Jurídico Único (Art. 101)



Seção II - Dos Diretores e Deveres do Servidor (Art. 102 a 104)



Capítulo IV - Da Guarda Municipal (Art. 105)





TÍTULO IV



DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DOS ORÇAMENTOS



Capítulo I - Do Sistema Tributário Municipal



Seção I - Dos Princípios Gerais (Art. 106)



Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar (Art. 107)



Seção III - Dos Impostos do Município (Art. 108)



Seção IV - Da Participação do Município nas Receitas Tributárias (Art. 109)



Capítulo II - Das Finanças (Arts. 110 à 112)



Capítulo III - Dos Orçamentos (Art. 113)





TÍTULO V



DA ORDEM ECONÔMICA



Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Arts. 114 e 115)



Capítulo II - Do Desenvolvimento Urbano (Arts. 116 à 120)



Capítulo III - Da Política Agrícola (Arts. 121 e 122)



Capítulo IV - Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento



Seção I - Do Meio Ambiente (Arts. 123 e 124)

Seção II - Dos Recursos Naturais



Subseção I - Dos Recursos Hídricos (Arts. 125 e 126)

Subseção II - Dos Recursos Minerais (Art. 127)



Seção III - Do Saneamento (Art. 128)





TÍTULO VI



DA ORDEM SOCIAL



Capítulo I - Da Seguridade Social



Seção I - Disposição Geral (Art. 129)



Seção II - Da Saúde (Arts. 130 à 133)



Seção III - Da Promoção Social (Art. 134)



Capítulo II - Da Educação, Da Cultura e Dos Esportes e Lazer



Seção I - Da Educação (Arts. 135 à 139)



Seção II - Da Cultura (Art. 140)



Seção III - Dos Esportes e Lazer (Arts. 141 à 142)



Capítulo III - Da Comunicação Social (Art. 143)



Capítulo IV - Da Defesa do Consumidor (Art. 144)



Capítulo V - Da Proteção Especial (Arts. 145 e 146)





TÍTULO VII



DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 147)











LEI ORGÂNCIA DO MUNICIPIO





Antes de tudo, a Lei Orgânica não é uma lei. A feitura de uma lei exige a participação dos dois poderes: Executivo e Legislativo. E a Lei Orgânica, hoje, municipal, é elaborada apenas pelo Legislativo. Ela é uma Constituição Municipal. Então porque chamá-la de “lei”? É porque antes de 1988 ela era uma lei mesmo, da alçada do Estado. O nome “lei”, foi então, adotado pela Constituição Federal de 1988 no seu artigo 29, em homenagem ao seu passado.









PREÂMBULO





A População de Santo Antônio do Jardim, através de seus Representantes na Câmara Municipal. Tendo por diretriz os princípios da Constituição da República e da Constituição do Estado de São Paulo, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, consubstanciada nos seguintes dispositivos:































TÍTULO I



DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



CAPÍTULO I



DO MUNICIPIO



Artigo 1° - O município de Santo Antônio do Jardim é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.



Artigo 2° - Os símbolos do Município de Santo Antônio do Jardim são a Bandeira, o Brasão e o Hino.



Artigo 3° - Os Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo e o Executivo.



CAPITULO II



DA COMETÊNCIA



SEÇÃO I



DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA



Artigo 4° - O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhes, entre outras, as atribuições previstas nos artigos 30, 39, 144, §8°, 156, 165, 175, 182, 197, 198 e 211 da Constituição Federal.



1. Suplementar a legislação federal e a estadual. Só possível nas matérias não privativas da União e do Estado.



2. Publicar balancetes noz prazos fixados por lei. Ver artigo 165, §3° da Constituição Federal.



3. Criar, organizar, e suprimir direitos, observada Legislação Estadual. Ver Lei Complementar estadual n° 651, de 31 de julho de 1990.



4. Transporte coletivo. Ver artigo 175, da Constituição Federal e seu regulamento, a Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.



5. Educação pré-escolar e ensino fundamental. Ver Constituição Federal artigos nº 211.



6. Organizar, fiscalizar, orientar e definir regras para o trânsito e o som nos veículos em movimento ou estacionado, juntamente com a Polícia Militar, Polícia Civil e a Guarda Municipal de acordo com o art. 144 da Constituição Federal.



7. Saúde. Ver Constituição Federal artigo nº 198.



8. Parcelamento do Solo Urbano. Ver Constituição Federal artigo nº 182 e Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.



9. Patrimônio histórico cultural e local. Ver Decreto-lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937.



SEÇÃO II



DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE



Artigo 5° - O Município tem como competência concorrente, com a União, o Estado e o Distrito Federal, entre outras, as atribuições previstas nos artigos 23, 179 e 180 da Constituição Federal.



TÍTULO II



DA COMPETENCIA DOS PODERES MUNICIPAIS



CAPÍTULO I



DO PODER LEGISLATIVO



SEÇÃO I



DISPOSIÇÕES GERAIS



Artigo 6° - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.



§1° - Cada legislatura terá divulgação de quatro anos.



§2° - A Câmara Municipal terá 9 (nove) Vereadores.



§3° - A despesa da Câmara, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos não poderá ultrapassar 8% (oito por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 efetivamente realizado no exercício anterior.



§4° - A despesa da Câmara Municipal com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, não poderá ser superior a 70% (setenta por cento) de sua receita.



SEÇÃO II



DAS ATRIBUIÇÕES CONJUNTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITO



Artigo 7° - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:



I – as previstas nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal;



II – no que couber, as previstas no artigo 19 da Constituição Estadual;



III – dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-lo.



SEÇÃO III



DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL



Artigo 8° - Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:



I – no que couber, as previstas no artigo 20 da Constituição Federal;



II – julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;



III – conceder título de cidadão honorário, em escrutínio secreto, a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município.



SEÇÃO IV



DOS VEREADORES



SUBSEÇÃO I



DA POSSE



Artigo 9° - No primeiro ano de cada legislatura, dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente do número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.



§1° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.



§2° - No ato da posse dos Vereadores deverão desincompatibilizar-se na mesma ocasião e ao término do mandato farão declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.



SUBSEÇÃO II



DO SUBSÍDIO



Artigo 10° - O Subsídio mensal do Vereador, fixado mediante Resolução aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal obedecerá ao seguinte:



I – será fixado antes das eleições municipais e em valor certo.



II – terá como limite máximo 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, em espécie, para os deputados estaduais.



Parágrafo único – A despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.



SUBSEÇÃO III



DA INVIOLABILIDADE



Artigo 11 – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos de exercício, na circunscrição do Município.



SUBSEÇÃO IV



DO TESTEMUNHO



Artigo 12 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.



SUBSEÇÃO V



DO ACESSO ÀS REPARTIÇÕES



Artigo 13 – O Vereador, no exercício de seu mandato, terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma de lei.



SUBSEÇÃO VI



DA LICENÇA



Artigo 14 – O Vereador poderá licenciar-se:



I – por moléstia devidamente comprovada ou no período de gestante;



II – para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício de mandato antes de seu término.



§1° - A licença depende de requerimento fundamentado, lido na primeira reunião após o seu recebimento.



§2° - O vereador licenciado nos termos do inciso I recebe a remuneração total. No caso do inciso II nada recebe.



§3° - O Vereador designado para diretor em cargo de comissão estará automaticamente licenciado.



Parágrafo único – O afastamento concedido pelo plenário, para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município, não será considerado como de licença, fazendo jus o Vereador à remuneração estabelecida.



SUBSEÇÃO VII



DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES



Artigo 15 – O Vereador não poderá:



I – no âmbito do Município, desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;

b) aceitar, salvo de concurso público, ou exercer como agente administrativo, a menos que seja servidor, cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

II – no âmbito do Município, desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas a alínea “a” do inciso I;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I;



III – ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.



SUBSEÇÃO VIII



DA PERDA DE MANDATO



Artigo 16 – Perderá o mandato o Vereador:



I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;



II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro de vereança;



III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo de licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;



IV – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;



V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;



VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;



§1° - É incompatível com o decoro do Legislativo, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas;



§2° - Nos casos dos incisos I, II e IV deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria de dois terços, mediante, provação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.



§3° - Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.



§4° - O processo de cassação do mandato do Vereador far-se-á com base no artigo 5° do Decreto-lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, com a seguinte ressalva: a escolha dos Vereadores que integrarão a Comissão Processante (artigo 5º, II, c/c artigo 7°, §1°) será feita dentro das bancadas (Constituição Federal, artigo 58, §1°).



Artigo 17 – Não perderá o mandato o Vereador:



I – investido de função de Diretor Municipal ou quando, na condição de suplente Legislativo, estadual ou federal, substituir temporariamente o titular, no seu impedimento;



II – licenciado:

a) por motivo de doença ou no período de gestante;

b) para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;



Parágrafo único – O Vereador, investido na função de Diretor Municipal, poderá optar pela remuneração de seu mandato.



SUBSEÇÃO IX



DO SUPLENTE



Artigo 18 – O suplente será convocado, imediatamente, pelo Presidente, nos casos de:



I – vaga;



II – investidura do titular por período superior a trinta dias.



Parágrafo único – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de dez dias salvo motivo justo aceito pela Câmara.



SEÇÃO V



DA MESA DA CÂMARA



SUBSEÇÃO I



DA ELEIÇÃO



Artigo 19 – Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, em reunião preparatória, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.



Parágrafo único – Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa.



Artigo 20 – A Mesa compõe-se do Presidente, Vice-Presidente e dos 1° e 2° Secretários.



§1° - Os membros da Mesa serão eleitos, em escrutínio secreto, para um mandato de dois anos.



§2° - O candidato será eleito, no primeiro escrutínio, se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos integrantes da Câmara.



§3° - A vaga será decidida, em segundo escrutínio, em favor do candidato que obter maioria simples de voto, se ocorrer empate. Será eleito o mais idoso.



§4º - A recondução para o mesmo cargo, dentro da legislatura, não será permitida.



Artigo 21 – Na constituição da Mesa assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.



SUBSEÇÃO II



DA RENOVAÇÃO DA MESA



Artigo 22 – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na 2ª Seção Ordinária de dezembro, ao final da sessão legislativa, e a posse dos eleitos no dia 1° de janeiro subseqüente, em reunião preparatória.



SUBSEÇÃO III



DA DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA



Artigo 23 – Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.



Parágrafo único – O Regimento Interno disporá sobre o processo de destituição.



SUBSEÇÃO IV



DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA



Artigo 24 – Compete à Mesa, dentre outras atribuições, a iniciativa:



I – mediante projeto de lei para:

a) dispor sobre autorização para a abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente de dotação da Câmara;

b) fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito;

c) fixar a remuneração dos servidores da Câmara, observados os parágrafos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;



II – mediante projeto de resolução para:

a) dispor sobre a Secretaria da Câmara e suas alterações, assim como a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

b) fixar o subsídio dos Vereadores;



III – mediante ato para:

a) baixar as medidas que digam respeito aos Vereadores;

b) elaborar e expedir quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;



IV – mediante portaria para:

a) baixar as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades;

b) autorizar a abertura de licitação;



V – para solicitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, a abertura, mediante decreto, de créditos adicionais para a Câmara.



VI – para devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente;



VII – para enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;



VIII – para declarar a perda do mandato do Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do artigo 16, assegurada ampla defesa;



IX – para propor ação direta de inconstitucionalidade.



§1° - Não será admitido aumento da despesa prevista no projeto de resolução no inciso II, deste artigo.



§2° - A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.



SUBSEÇÃO V



DO PRESIDENTE



Artigo 25 – Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:



I – representar a Câmara em juízo e fora dele;



II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;



III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;



IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;



V – fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis que tenha promulgado;



VI – conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nos incisos I e II do artigo 14;



VII – declarar a perda de mandato de Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III, IV e V do artigo 16;



VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;



IX – apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;



X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;



XI – convocar suplente de Vereador, nos casos estabelecidos nesta Lei Orgânica.



Parágrafo único – O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:



1 – na eleição da Mesa;



2 – quando a matéria exigir, para sua aprovação, a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara;



3 – quando houver empate;



4 – nas deliberações secretas.



SEÇÃO VI



DAS REUNIÕES



SUBSEÇÃO I



DISPOSIÇÕES GERAIS



Artigo 26 – As reuniões da Câmara, que serão públicas, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos seus membros.



N° de Vereadores Um terço

9 ÷3 = 3



Artigo 27 – A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.



Artigo 28 – Não poderão manifestar-se o Vereador que tiver interesse pessoal na matéria em exame, anulando-se a deliberação, se seu voto for decisivo.



Artigo 29 – O voto será público, salvo nos seguintes casos:



I – no julgamento de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;



II – na eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos;



III – na concessão de título de cidadão honorário;



IV – no exame de veto oposto pelo Prefeito.



SUBSEÇÃO II



DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA



Artigo 30 – Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.



§1° - As reuniões marcadas dentro desse período serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em feriado.



§2° - A Câmara se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.



Artigo 31 – A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e não será encerrada sem que ocorra a do projeto de lei do orçamento.



Artigo 32 – A sessão legislativa terá reuniões:



I – ordinárias, as realizadas em dias e horários previstos no Regimento Interno;



II – Extraordinárias, as convocadas pelo Presidente para se realizar em dias ou horários diversos das ordinárias.



SUBSEÇÃO III



DA CONVOCAÇÃO EXTRADIORDINÁRIA



Artigo 33 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente será possível no período de recesso, far-se-á:



I – pela maioria absoluta de seus membros;



II – pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante;



Parágrafo único – Na convocação extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada.



SEÇÃO VII



DAS COMISSÕES



Artigo 34 – A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.



Parágrafo único – Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.



Artigo 35 – Cabe às Comissões, em matéria de sua competência:



I – convocar Diretor Municipal e dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município, para prestarem, pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assunto previamente determinado;



II – acompanhar a execução orçamentária;



III – realizar audiências públicas;



IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;



V – velar pela completa adequação dos atos do Executivo que regulamentem dispositivos legais;



VI – tomar depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão;



VII – fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.



Artigo 36 – As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade civil e criminal quem de direito.



Parágrafo único – As comissões especiais de inquérito, além de atribuições previstas, poderão:



1 – proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, ode terão livre ingresso e permanência;



2 – requisitar seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;



3 – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.



SEÇÃO VIII



DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I



DISPOSIÇÃO GERAL



Artigo 37 – O processo legislativo compreende a elaboração de:



I – Lei Orgânica do Município ou Emendas;



II – leis complementares;



III – leis ordinárias;



IV – decretos legislativos;



V – resoluções.



Parágrafo único – O voto favorável de dois terços dos membros da Câmara será exigido nos casos de:



1 – rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado;



2 – aprovação da Lei Orgânica do Município ou emenda a seu texto;



3 – concessão de titulo de cidadão honorário;



4 – recebimento de denúncia contra o Prefeito;



5 – perda de mandato de Vereador;



6 – perda de mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, nas infrações político-administrativas;



7 – destituição de membros da Mesa.



Nº de Vereadores Dois terços

9 9÷3 = 3x2 = 6



SUBSEÇÃO II



DA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO



Artigo 38 – A lê Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:



I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;



II – do Prefeito;



III – de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores.



§1° - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.



§2° - A lei Orgânica ou sua emenda será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.



§3° - A matéria rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.



SUBSEÇÃO III



DAS LEIS COMPLMENTARES



Artigo 39 – As leis complementares, aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara e observados os demais termos da votação das leis ordinárias são, dentre outras, as concernentes às seguintes matérias:



I – Código:

a) de Educação;

b) de Obras;

c) de Proteção ao Meio Ambiente;

d) de Saneamento Básico;

e) de Saúde;

f) Tributário;



II – Distrito:

a) criação;

b) alterações territoriais;



III – Plano Diretor.



N° de Vereadores Maioria Absoluta

9 9÷2 = 5



SUBSEÇÃO IV



DAS LEIS ORDINÁRIAS



Artigo 40 – As leis ordinárias exigem para sua aprovação a maioria simples de voto.



SUBSEÇÃO V



DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS

COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS



Artigo 41 – A iniciativa dos projetos de leis compete:



I – ao Prefeito;



II – ao Vereador

III – à Mesa da Câmara;



IV – às Comissões permanentes da Câmara;



V – aos cidadãos.



Artigo 42 – Compete exclusivamente:



I – ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

a) a criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia, bem como a fixação da respectiva remuneração.

b) A criação, estruturação e atribuições das Diretorias Municipais e Órgãos da administração pública.

c) O regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

d) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.



II – à Mesa, a iniciativa dos projetos de lei que disponha sobre:

a) autorização para abertura de crédito adicional, quando o recurso a ser utilizado for proveniente de dotação da Câmara;

b) a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito.



Artigo 43 – A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.



Artigo 44 – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos §§1° e 2º do artigo 113;



Artigo 45 – Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos cargos.



Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.



Artigo 46 – O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, salvo os de codificação, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de quarenta e cinco dias.



§1° - Se a Câmara não deliberar naquele prazo, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua votação.



§2° - Por exceção, não ficará sobrestado o exame do veto cujo prazo de deliberação tenha se esgotado.



Artigo 47 – O projeto aprovado em um único turno de votação será, no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito que adotará uma das três posições seguintes:



I – sanciona-o e promulga-o, no prazo de quinze dias úteis.



II – deixa decorrer aquele prazo, importando o seu silêncio, sendo obrigatória, dentro de dez dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara;



III – veta-o total ou parcialmente.



Artigo 48 – O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo, ou parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, em quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, naquele prazo, ao Presidente da Câmara, o motivo do veto.



§1° - O veto deverá ser justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, parágrafo, inciso, item e alínea.



§2° - O Prefeito, sancionando e promulgando a matéria não vetada, deverá encaminhá-la para publicação.



§3° - A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio secreto.



§4° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.



§5° - Se o veto for rejeitado, no todo ou em parte, o projeto será enviado ao Prefeito, para que promulgue a lei em quarenta e oito horas, e em caso contrário, deverá fazê-lo o Presidente da Câmara.



§6° - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.



Artigo 49 – Os prazos para discussão e votação dos projetos de lei, assim como para o exame de veto, não correm no período de recesso.



Artigo 50 – A lei promulgada pelo Presidente da Câmara em decorrência de:



I – sansão táctica pelo Prefeito, ou de rejeição do veto total, tomará um número em seqüência às existentes;



II – veto parcial, tomará o mesmo número já dado à parte não vetada.



Artigo 51 – A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir de novo o projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.



Parágrafo único – o disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.



SUBSEÇÃO VI



DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES



Artigo 52 – As proposições destinadas a regular a matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:



I – decreto legislativo, de efeitos externos;



II – resolução, de efeitos internos.



Parágrafo único – Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.



Artigo 53 – O regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.



SEÇÃO IX



DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL



Artigo 54 – A Procuradoria da Câmara Municipal tem por competência exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.



SEÇÃO X



DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA

ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL



Artigo 55 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo.



§1° - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.



§2° - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.



Artigo 56 – A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:



I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e os orçamentos do Município;



II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;



III – exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante de remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;



IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;



V – apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.



§1° - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.



CAPÍTULO II



DO PODER EXECUTIVO



SEÇÃO I



DISPOSIÇÕES GERAIS



SUBSEÇÃO I



DE ELEIÇÃO



Artigo 57 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato na forma estabelecida pela Constituição Federal.



SUBSEÇÃO II



DA POSSE



Artigo 58 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a do Estado e esta Lei Orgânica, assim como observar a legislação em geral.



§1° - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.



§2° - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração no ato da posse.



SUBSEÇÃO III



DO SUBSÍDIO



Artigo 59 – O subsídio do Prefeito será fixado mediante lei de iniciativa da Câmara Municipal.



SUBSEÇÃO IV



DO LOCAL DA RESIDÊNCIA



Artigo 60 – O Prefeito deverá residir na cidade de Santo Antônio do Jardim.



SUBSEÇÃO V



DA MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO



Artigo 61 – O Prefeito dependerá de autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do Município, em missão de representação, por período superior a quinze dias, sob pena de perda de cargo.



Parágrafo único – O pedido de afastamento, amplamente motivado, indicará especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos.



SUBSEÇÃO VI



DA LICENÇA



Artigo 62 – O Prefeito, além do afastamento obrigatório previsto no artigo anterior, poderá licenciar-se:



I – quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou no período de gestante;



II – para tratar de interesse particular, no prazo máximo de trinta dias.



Parágrafo único – O Prefeito licenciado no caso do inciso I, receberá a remuneração integral, no do inciso II, nada receberá.



SUBSEÇÃO VII



DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES



Artigo 63 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, deverão desincompatibilizar-se desde a posse, não podendo, sob pena de perda de cargo:



I – firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;



II – aceitar, salvo concurso público, ou exercer, como agente administrativo, cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, e observado, no caso de já ser servidor, o disposto no artigo 103;



Parágrafo único – O Vice-Prefeito poderá exercer o cargo de Secretário Municipal, devendo optar por uma das remunerações.



SUBSEÇÃO VIII



DA SUBSTITUIÇÃO E SUCESSÃO



Artigo 64 – O Prefeito, após a diplomação, será substituído pelo Vice-Prefeito quando se ausentar do cargo por mais de quinze dias, seja em decorrência de afastamento para missão de representação, licença ou qualquer noutro impedimento, e sucede-lo no caso de vaga.



Parágrafo único – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.



Artigo 65 – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros três anos de período governamental, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.



Artigo 66 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, no último ano de período governamental, assumirá o Presidente da Câmara.



Artigo 67 – Em qualquer dos dois casos, seja havendo eleição, ou ainda, assumindo o Presidente da Câmara, os sucessores deverão completar o período de governo restante.



SUBSEÇÃO IX



DO TÉRMINO DO MANDATO



Artigo 68 – O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens no término do mandato.



SEÇÃO II



DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO



Artigo 69 – Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições:



I – representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;



II – no que couber, as competências previstas no artigo 47 da Constituição Estadual;



III – decretar desapropriações;



IV – autorizar o uso de bens municipais por terceiros, pelo prazo máximo de noventa dias.



V – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março de cada ano, a sua prestação de conta, bem como os balanços do exercício findo;



VI – fazer publicar os atos oficiais;



VII – colocar numerário à disposição da Câmara nos termos do artigo 111;



VIII – aprovar projetos de edificação, planos de loteamento e zoneamento urbano;



IX – apresentar a Câmara Municipal o projeto de Plano Diretor;



X – decretar estado de calamidade pública;



XI – solicitar o auxílio da policia estadual para garantia de cumprimento de seus atos;



XII – propor ação direta de inconstitucionalidade.



Parágrafo único – A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada mediante lei de iniciativa do Prefeito.



SEÇÃO III



DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO



SUBSEÇÃO I



DA RESPONSABILIDADE PENAL



Artigo 70 – O Prefeito, nos crimes definidos na legislação federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça.



SUBSEÇÃO II



DA RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA



Artigo 71 – O Prefeito, nas infrações político-administrativas, será julgado pela Câmara Municipal, aplicando-se o processo previsto no artigo 5° do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, com as seguintes ressalvas:



a) a denúncia será recebida se houver o apoio de, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal (Constituição Estadual, artigo 49 c/ artigo 144);

b) a escolha dos Vereadores que integrarão a Comissão Processante (artigo 5°, II) será dentro das bancadas (Constituição Federal, artigo 58, §1°).



SEÇÃO IV



DOS DIRETORES MUNICIPAIS



Artigo 72 – Os Diretores Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.



Artigo 73 – Os diretores Municipais, auxiliares diretos e da confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.



Artigo 74 – Os Diretores farão declaração pública de bens, no ato da pose e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.



SEÇÃO V



DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO



Artigo 75 – A Procuradoria do Município atenderá, no que couber, ao disposto nos artigos 98 e 99 da Constituição Estadual.



CAPÍTULO III



DA PARTICIPAÇÃO POPULAR



Artigo 76 – A participação popular far-se-á mediante:



I – plebiscito;



II – referendo;



III – iniciativa;



IV – exame das contas;



§1° - O plebiscito é a consulta popular feita antes de um evento.



§2° - O referendo é a consulta popular feita depois de um evento.



TÍTULO III



DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL



CAPÍTULO I



DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL



SEÇÃO I



DISPOSIÇÕES GERAIS



SUBSEÇÃO I



DOS PRINCIPIOS



Artigo 77 – A administração pública municipal direta, indireta ou funcional, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.



SUBSEÇÃO II



DAS LEIS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS



Artigo 78 – As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Município, para que produzam os seus efeitos regulares.



Parágrafo único – A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.



Artigo 79 – A lei deverá fixar a forma para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e o rito para o seu processamento.



SUBSEÇÃO III



DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO



Artigo 80 – A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, com base no artigo 5°, XXXIV, “b” da Constituição Federal, no prazo máximo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, dispensado o pagamento de taxa.



Parágrafo único – As requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.



SUBSEÇÃO IV



DOS AGENTES FISCAIS



Artigo 81 – A administração e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais, terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma de lei.



SUBSEÇÃO V



DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES



Artigo 82 – As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município atenderão ao disposto nos artigos 37, XIX e XX da Constituição Federal.



SUBSEÇÃO VI



DA CIPA E CCA



Artigo 83 – Os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando a proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma de lei.



SUBSEÇÃO VII



DA DENOMINAÇÃO



Artigo 84 – É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.



SUBSEÇÃO VIII



DA PUBLICIDADE



Artigo 85 – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:



I – deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;



II – não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.



SEÇÃO II



DAS OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AQUISIÇÕES E

ALIENAÇÕES



SUBSEÇÃO I



DISPOSIÇÃO GERAL



Artigo 86 – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:



I – assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;



II – permita somente as exigências à garantia do cumprimento das obrigações.



SUBSEÇÃO II



DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS



Artigo 87 – A administração pública, na realização de obras e serviços, não pode contratar empresas que desatendam as normas relativas á saúde e segurança do trabalho.



Artigo 88 – As licitações de obras e serviços públicos, sob pena de invalidade, deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico, que permita a definição precisa de seu objetivo e previsão dos recursos orçamentários.



Parágrafo único – Na elaboração do projeto deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio-ambiente.



Artigo 89 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante:



I – convênio com o Estado, a União ou entidades particulares;



II – consórcio com outros Municípios.



Artigo 90 – A prestação de serviços públicos, sempre mediante processo licitatório, incumbe ao Poder Público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.



§1° - A permissão de serviço público, estabelecida mediante decreto, será delegada:



a) através de licitação;

b) a título precário.



§2° - A concessão de serviço público, estabelecida mediante contrato, dependerá de:



a) autorização legislativa;

b) licitação.



Artigo 91 – Os serviços permitidos ou concedidos estão sujeitos à regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo e podem ser retomados quando não mais atendam aos seus fins ou às condições do contrato.



Parágrafo único – Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município.



Artigo 92 – As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.



Artigo 93 – Os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo Prefeito, na forma que a lei estabelecer.



SUBSEÇÃO III



DAS AQUISIÇÕES



Artigo 94 – A aquisição de um bem móvel, na base de troca, desde que o interesse público seja manifesto, depende de prévia avaliação.



Artigo 95 – A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento em doação com encargo ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.



Parágrafo único – A Administração Municipal, na compra de um bem imóvel, dependerá também de licitação, salvo no caso previsto na legislação federal.



SUBSEÇÃO IV



DAS ALIENAÇÕES



Artigo 96 – A alienação de um bem imóvel do Município mediante venda, doação ou permuta, dependerá de interesse público manifesto e de prévia avaliação.



§1° - No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação.



§2° - No caso de ações, havendo interesse público manifesto, a negociação far-se-á por intermédio de corretor oficial da Bolsa de Valores.



Artigo 97 – A alienação de um bem imóvel do Município mediante venda, doação com encargo, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação e autorização legislativa.



§1° - No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação.



§2° - No caso de investidura, fica dispensada a autorização legislativa, mas deverá ser observado o disposto na legislação federal sobre licitação.



§3° - A doação de um bem imóvel, sem encargo, não é admitida.



CAPÍTULO II



DOS BENS MUNICIPAIS



Artigo 98 – A Administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.



Artigo 99 – O uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização, permissão ou concessão.



§1° - A autorização será dada pelo prazo máximo de noventa dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então, corresponderá ao de sua duração.



§2° - A permissão será facultada a título precário, depende de licitação e será outorgada mediante decreto.



§3° - A concessão administrativa dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.



§4° - A lei estabelecerá o prazo de concessão e a sua gratuidade ou remuneração, podendo dispensar a licitação no caso de destinatário certo, havendo interesse público manifesto.



Artigo 100 – A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel do Município dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.



Parágrafo único – A lei municipal poderá dispensar a licitação quando o uso tiver destinatário certo, havendo interesse público manifesto.



CAPÍTULO III



DOS SERVIDORES MUNICIAPAIS



SEÇÃO I



DO REGIME JURIDICO



Artigo 101 – O Município instituirá regime jurídico para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.



SEÇÃO II



DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES



Artigo 102 – A administração publica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, atenderá, com relação aos seus servidores, o disposto nos artigos 37, 39, 40 e 41 da Constituição Federal.



Artigo 103 – O servidor público municipal da administração direta, autarquia e fundacional no exercício de mandato eletivo obedecerá às disposições previstas no artigo 38 da Constituição Federal.



Artigo 104 – Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente.



CAPITULO IV



DA GUARDA MUNICIPAL



Artigo 105 – O Município poderá constituir uma Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei federal.



TITULO IV



DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DOS ORÇAMENTOS



CAPÍTULO I



DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL



SEÇÃO I



DOS PRINCIPIOS GERAIS



Artigo 106 – Os princípios gerais do sistema tributário aplicável ao Município são constantes do artigo 145 da Constituição Federal.



SEÇÃO II



DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR



Artigo 107 – As limitações do poder de tributar aplicáveis ao Município são as constantes dos artigos 150 e 152 da Constituição Federal.



SEÇÃO III



DOS IMPOSTOS DO MUNICIPIO



Artigo 108 – Os impostos do Município são os referidos no artigo 156 da Constituição Federal.



SEÇÃO IV



DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NAS

RECEITAS TRIBUTÁRIAS



Artigo 109 – A participação do Município nas receitas tributárias vem disciplinada nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.



CAPITULO II



DAS FINANÇAS



Artigo 110 – A despesa de pessoal ativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na legislação federal.



Artigo 111 – O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, sem vinculação a qualquer tipo de despesas, será entregue em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos.



Artigo 112 – As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.



CAPITULO III



DOS ORÇAMENTOS



Artigo 113 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.



§1° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem somente ser aprovados caso:



I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;



II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:



a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;



III – sejam relacionadas:



a) com a correção de erros ou omissões, ou

b) com os dispositivos do texto de projeto de lei.



§2° - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.



§3° - O Município observará, com relação ao orçamento, os preceitos constantes dos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal.



TÍTULO V



DA ORDEM ECONÔMICA



CAPITULO I



DOS PRINCIPOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA



Artigo 114 – O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela redução destas, por meio de lei.



Artigo 115 – A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.



CAPITULO II



DO DESENVOLVIMENTO URBANO



Artigo 116 – O Município, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, assegurará o que vem disposto nos artigos 182 da Constituição Federal e 180 da Constituição Estadual.



Artigo 117 – O Município estabelecerá, mediante lei, em conformidade comas diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento , loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes, cumprindo o disposto no artigo 182, §1°, da Constituição Federal e 181, §3°, da Constituição Estadual.



Artigo 118 – É facultado ao Município, mediante lei especifica para a área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de incidência do previsto no artigo 182, §4° da Constituição Federal.



Artigo 119 – Incumbe ao Município promover programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.



Artigo 120 – Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zona industrial, obedecidos os critérios estabelecidos ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.



CAPÍTULO III



DA POLÍTICA AGRÍCOLA



Artigo 121 – Caberá ao Município manter, em cooperação com o Estado, as medidas previstas no artigo 184 da Constituição Estadual.



Artigo 122 – O município, na forma de lei, organizará o abastecimento alimentar, assegurando condições para a produção e distribuição de alimentos básicos.



CAPITULO IV



DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO

SANEAMENTO



SEÇÃO I



DO MEIO AMBIENTE



Artigo 123 – O Município providenciará, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.



Artigo 124 – O Município poderá estabelecer consórcio com outros municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.



SEÇÃO II



DOS RECURSOS NATURAIS



SUBSEÇÃO I



DOS RECURSOS HIDRICOS



Artigo 125 – O Município, para administrar os serviços de água de interesse exclusivamente local, poderá celebrar convênio como Estado.



Artigo 126 – O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, adotará as medidas previstas no artigo 210 da Constituição Estadual.



SUBSEÇÃO II



DOS RECURSOS MINERAIS



Artigo 127 – O Município, nas aplicações do conhecimento geológico, contará com atendimento técnico do Estado.



SEÇÃO III



DO SANEAMENTO



Artigo 128 – O Município, para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, contará com a assistência técnica e financeira do Estado.



TÍTULO VI



DA ORDEM SOCIAL



CAPITULO I



DA REGULARIDADE SOCIAL



SEÇÃO I



DISPOSIÇÃO GERAL



Artigo 129 – O Município deverá para a seguridade social, atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos relativos à saúde e a assistência social.



SEÇÃO II



DA SAÚDE



Artigo 130 – O Município garantirá o direito à saúde mediante o estatuído no artigo 219, parágrafo único, da Constituição Estadual.



Artigo 131 – O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição, organização e competência fixada em lei, contará, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde, com a participação de representantes da comunidade, em especial, dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços da área de saúde.



Artigo 132 – As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelo Município, por sua administração direta, indireta e fundacional, constituem o sistema único de saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará de acordo com as seguintes diretrizes e bases previstas no artigo 222 da Constituição Estadual.



Artigo 133 – É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidade que mantenha contrato, convênio ou seja credenciada pelo sistema único de saúde, a nível municipal.



SEÇÃO III



DA PROMOÇÃO SOCIAL



Artigo 134 – As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos princípios contidos no artigo 232 da Constituição Federal.



CAPITULO II



DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS ESPORTES E LAZER



SEÇÃO I



DA EDUCAÇÃO



Artigo 135 – O Município organizará em regime de colaboração com o Estado, seu sistema de ensino.



Artigo 136 – O Município responsabilizar-se-á, prioritariamente, pela pré-escola, e pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.



Artigo 137 – O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.



Artigo 138 – O Município publicará até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, nesse período e discriminadas por nível de ensino.



Artigo 139 – É vedado o uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.



SEÇÃO II



DA CULTURA



Artigo 140 – O Município incentivará a livre manifestação cultural obedecendo ao disposto no artigo 262 da Constituição Estadual.



SEÇÃO III



DOS ESPORTES E LAZER



Artigo 141 – O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas, como direito a todos.



Artigo 142 – O Município apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.



CAPITULO III



DA COMUNICAÇÃO SOCIAL



Artigo 143 – A ação do Município, no campo da comunicação, fundar-se-á sobre os princípios estabelecidos no artigo 273 da Constituição Estadual.



CAPITULO IV



DA DEFESA DO CONSUMIDOR



Artigo 144 – O Município promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.



CAPITULO V



DA PROTEÇÃO ESPECIAL



Artigo 145 – O Município dará prioridade para a assistência pré-natal e a infância, assegurando ainda condições de prevenção de deficiência e a integração social de portadores, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência.



Artigo 146 – É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso publico, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.



TITULO VII



DISPOSIÇOES GERAIS



Artigo 147 – O Município comemorará, anualmente, os seguintes feriados:



a) Sexta Feira Santa;

b) Corpus Christi;

c) Finados

d) 26 de Março Dia do Município;

e) 13 de Junho Santo Antônio.



























JUSTIFICATIVA



A necessidade de uma nove lei Orgânica se impõe para corrigir as excessivas repetições da Constituição Federal e da Constituição do Estado, as inconstitucionalidades e os dispositivos inadequados. As correções, por serem muitas, se fossem feitas na atual Lei Orgânica, resultariam num texto sem uniformidades.

Necessário também adequar a nossa Lei Orgânica as realidades vividas por Santo Antônio do Jardim tornado-a moderna, eficiente, imparcial e justa dentro dos mais modernos princípios democráticos.



Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e a Lei Orgânica de 26 de Março de 1990.



Santo Antônio do Jardim, Outubro de 2002.

Mesa Diretora:



Antônio José Tonon Fuliaro

Presidente da Câmara



José Jair Maceira

Vice-Presidente



Prof. J. Adalberto Krauss Reis

1° Secretário







Comissão de Sistematização:



Antenor Diogo Barbosa

Presidente



Nestor Rodrigues

Relator



José Eraldo Scanavachi

Membro







Vereadores:



Zilda de Lourdes B. T. Terron



Antônio Beloto Filho



José Aristides dos Santos













Sala das Sessões, 02 de Setembro de 2002.