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12/04/2016 | Regimento Interno



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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM

ESTADO DE SÃO PAULO





Í N D I C E





Prefácio





TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL



Capítulo I – Das Funções da Câmara (Art. 1 a 3)



Capítulo II – Da Instalação (Art. 4 a 8)





TÍTULO II

DA MESA



Capítulo I – Da Eleição da Mesa (Art. 9 a 15)



Capítulo II – Da Competência da Mesa e de seus Membros

Seção I – Das Atribuições da Mesa (Art. 16 a 18)

Seção II – Das Atribuições do Presidente (Art. 19 a 24)

Subseção Única – Da Forma dos Atos do Presidente (Art. 25)

Seção III – Das Atribuições do Vice-Presidente (Art. 26)

Seção IV – Dos Secretários (Art. 27 a 28)

Seção V – Da Delegação de Competência (Art. 29)

Seção VI – Das Contas da Mesa (Art. 30)



Capítulo III – Da Substituição da Mesa (Art. 31 a 33)



Capítulo IV – Da Extinção do Mandato da Mesa

Seção I – Disposições Preliminares (Art. 34 a 35)

Seção II – Da Renuncia da Mesa (Art. 36 a 37)

Seção III – Da Destituição da Mesa (Art. 38 a 43)

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TÍTULO III

DO PLENÁRIO



Capítulo I – Da Utilização do Plenário (Art. 44 a 49)



Capítulo II – Dos Líderes e Vice-Líderes (Art. 50 a 53)



TÍTULO IV

DAS COMISSÕES



Capítulo I – Disposições Preliminares (Art. 54 a 57)



Capítulo II – Das Comissões Permanentes

Seção I – Da Composição das Comissões Permanentes (Art. 58 a 62)

Seção II – Da Competência das Comissões Permanentes (Art. 63 a 67)

Seção III – Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes (Art. 68 a 70)

Seção IV – Das Reuniões (Art. 71 a 73)

Seção V – Dos Trabalhos das Comissões Permanentes (Art. 74 a 76)

Seção VI – Dos Pareceres (Art. 77 a 79)

Seção VII – Das Vagas, das Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes (Art. 80 a 81)



Capítulo III – Das Comissões Temporárias

Seção I – Disposições Preliminares (Art. 82 a 83)

Seção II – Das Comissões de Assuntos Relevantes (Art. 84)

Seção III – Das Comissões de Representação (Art. 85)

Seção IV – Das Comissões Processantes (art. 86 a 87)

Seção V – Das Comissões Especiais de Inquérito (Art. 88 a 106)



TÍTULO V

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS



Capítulo I – Das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias

Seção I – Disposições Preliminares (Art. 107 a 113)

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Seção II – Da Duração e Prorrogação das Sessões (Art. 114 a 115)

Seção III – Da Suspensão e Encerramento das Sessões (Art. 116)

Seção IV – Da Publicidade das Sessões (Art. 117 a 118)

Seção V – Das Atas das Sessões (Art. 119 a 120)

Seção VI – Das Sessões Ordinárias

Subseção I – Disposições Preliminares (Art. 121 a 123)

Subseção II – Do Expediente (Art. 124 a 126)

Subseção III – Da Ordem do Dia (Art. 127 a 133)

Subseção IV – Da Explicação Pessoal (Art. 134 a 136)

Seção VII – Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária (Art. 137 a 139)

Seção VIII – Da Sessão Legislativa Extraordinária (Art. 140)

Seção IX – Das Sessões Solenes (Art. 141)



TÍTULO VI

DAS PROPOSIÇÕES



Capítulo I – Disposições Preliminares (Art. 142)

Seção I – Da Apresentação das Proposições (Art. 143)

Seção II – Do Recebimento das Proposições (Art. 144 a 145)

Seção III – Da Retirada das Proposições (Art. 146)

Seção IV – Do Arquivamento e do Desarquivamento (Art. 147)

Seção V – Do Regime de Tramitação das Proposições (Art. 148 a 153)



Capítulo II – Dos Projetos

Seção I – Disposições Preliminares (Art. 154)

Seção II – Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Art. 155 a 159)

Seção III – Dos Projetos de Lei (Art. 160 a 166)

Seção IV – Dos Projetos de Decreto Legislativo (Art. 167)

Seção V – Dos Projetos de Resolução (Art. 168)

Subseção Única – Dos Recursos (Art. 169)



Capítulo III – Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas (Art. 170 a 176)



Capítulo IV – Dos Pareceres a serem Deliberados (Art. 177)

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Capítulo V – Dos Requerimentos (Art. 178 a 184)



Capítulo VI – Das Indicações (Art. 185 a 186)



Capítulo VII – Das Moções (Art. 187)



TÍTULO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO



Capítulo I – Do Recebimento e Distribuição das Proposições (Art. 188 a 193)



Capítulo II – Dos Debates e das Deliberações

Seção I – Disposições Preliminares

Subseção I – Da Prejudicabilidade (Art. 194)

Subseção II – Do Destaque (Art. 195)

Subseção III – Da Preferência (Art. 196)

Subseção IV – Do Pedido de Vista (Art. 197)

Subseção V – Do Adiamento (Art. 198)

Seção II – Das Discussões (Art. 199 a 206)

Subseção I – Dos Apartes (Art. 207)

Subseção II – Dos Prazos das Discussões (Art. 208)

Subseção III – Do Encerramento e da Reabertura da Discussão (Art. 209 a 210)

Seção III – Das Votações

Subseção I – Disposições Preliminares (Art. 211 a 213)

Subseção II – Do Encaminhamento de Votação (Art. 214)

Subseção III – Dos Processos de Votação (Art. 215 a 217)

Subseção IV – Da Verificação da Votação (Art. 218)

Subseção V – Da Declaração de Voto (Art. 219 a 220)



Capítulo III – Da Redação Final (Art. 221 a 223)



Capítulo IV – Da Sanção (Art. 224)



Capítulo V – Do Veto (Art. 225)



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Capítulo VI – Da Promulgação e da Publicação (Art. 226 a 230)



Capítulo VII – Da Elaboração Legislativa Especial

Seção I – Dos Códigos (Art. 231 a 236)

Seção II – Do Processo Legislativo Orçamentário (Art. 237 a 244)



TÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR



Capítulo I – Da Iniciativa Popular no Processo Legislativo (Art. 245 a 247)



Capítulo II – Das Audiências Públicas (Art. 248 a 252)



Capítulo III – Das Petições, Reclamações e Representações (Art. 253 a 254)



Capítulo IV – Do Plebiscito e do Referendo (Art. 255 a 257)



TÍTULO IX

DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS



Capítulo Único

Seção I – Disposições Preliminares (Art. 258)



TÍTULO X

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA



Capítulo I – Dos Serviços Administrativos (Art. 259 a 266)



Capítulo II – Dos Livros Destinados aos Serviços (Art. 267)



TÍTULO XI

DOS VEREADORES



Capítulo I – Da Posse (Art. 268 a 269)



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Capítulo II – Das Atribuições do Vereador (Art. 270)

Seção I – Do Uso da Palavra (Art. 271 a 272)

Seção II – Do Tempo do Uso da Palavra (Art. 273)

Seção III – Da Questão de Ordem (Art. 274)



Capítulo III – Dos Deveres do Vereador (Art. 275 a 277)



Capítulo IV – Das Proibições e Incompatibilidade (Art. 278)



Capítulo V – Dos Direitos do Vereador (Art. 279)

Seção I – Da Remuneração dos Vereadores (Art. 280 a 285)

Seção II – Da Verba de Representação do Presidente da Câmara (Art. 286)

Seção III – Das Faltas e Licenças (Art. 287 a 290)



Capítulo VI – Da Substituição (Art. 291)



Capítulo VII – Da Extinção do Mandato (Art. 292 a 296)



Capítulo VIII – Da Cassação do Mandato (Art. 297 a 302)



Capítulo IX – Do Suplente de Vereador (Art. 303 a 305)



Capítulo X – Do Decoro Parlamentar (Art. 306 a 310)



TÍTULO XII

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Capítulo I – Da Posse (Art. 311)



Capítulo II – Da Remuneração (Art. 312 a 316)



Capítulo III – Das Licenças (Art. 317 a 319)



Capítulo IV – Da Extinção do Mandato (Art. 320 a 321)



Capítulo V – Da Cassação do Mandato (Art. 322 a 325)



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TÍTULO XIII

DO REGIMENTO INTERNO



Capítulo Único – Dos Precedentes Regimentais e da Reforma do Regimento (Art. 326 a 329)



TÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

(Art. 330 a 337)



TÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

(Art. 338 a 342)













































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PREFÁCIO





Já de tempos nossa Câmara Municipal carecia de modernizar-se, através de um novo Regimento Interno, onde pudessem ser adaptadas as novas Técnicas Legislativas contribuindo com a agilidade e eficiência nos trabalhos legislativos desta Casa de Leis.



Convocamos uma Comissão Provisória para que elaborasse o texto de nosso novo Regimento, onde pude contar com os Vereadores José Jair Maceira, Presidente da Comissão; Antenor Diogo Barbosa, relator da Comissão e José Aristides dos Santos, Membro da Comissão, que em demonstração de competência e conhecimento produziram um trabalho de pesquisa e estudo, culminando no anteprojeto deste Regimento.



Pudemos contar com a revisão jurídico-legal de nosso Departamento Jurídico, dirigido pelo Dr. Marcelo Rúpolo, que após uma análise e revisão meticulosa das questões ligadas a legalidade nos ofereceu parecer favorável para que pudéssemos então, nas sessões dos dias 04 de agosto e 15 de dezembro do corrente ano votar e aprovar nosso REGIMENTO INTERNO, que recebeu o nº de Projeto de Resolução nº 001/2003.



Agradeço a oportunidade que meus pares, me ofereceram de poder ser o propulsor da idéia e comandar a elaboração deste Regimento, o qual conclamo os Vereadores de hoje e os que poderão vir no futuro a honrarem, defenderem e cumprirem intensamente, esta, que é nossa Lei Maior da Câmara Municipal de Santo Antonio do Jardim.





Prof. J. Adalberto Krauss Reis

Presidente da Câmara - 2003/2004

























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RESOLUÇÃO Nº 001 DE 1º DE AGOSTO DE 2003.





“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM.”





FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PR0MULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:





TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL



CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA





Art 1 A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município.





Art 2 A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.





Art 3 A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.



§ 1º - A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município (C.F., art.30).



§ 2º - A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das Entidades da administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:



a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;



b) acompanhamento das atividades financeiras do município;



c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles de que resulte prejuízo ao erário público (C.F., art.71, Inc.II).



§ 3º - A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

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§ 4º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.



§ 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares (C.F., art,51, Inc. IV).





CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO





Art 4 A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º (primeiro) de janeiro de cada legislatura, às dez (10:OO) horas, em Sessão Solene, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos (L.O.M. art.9º).



§ 1º - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, MANTER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, DEFENDENDO OS INTERESSES DO MUNICÍPIO E O BEM ESTAR GERAL DE SUA POPULAÇÃO. Ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão: ASSIM O PROMETO.



§ 2º - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestar o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados (L.O.M. art. 58).



§ 3º - Na hipótese da posse não se verificar na data prevista neste Artigo, deverá ocorrer:



a) dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, sob pena de perda de mandato (L.O.M., art. 9º, § 1º).



b) dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo, aceito pela Câmara, sob pena de ser declarado vago o cargo, (L.O.M., art. 58, § 1º).



c) na falta de Sessão Ordinária ou Extraordinária nos prazos indicados neste Artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria, da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira Sessão subseqüente.



§ 4º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo, o Vice-Prefeito e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.



§ 5º - Prevalecerão para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Suplentes de Vereadores, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.







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§ 6º - No ato da posse, o Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se na mesma ocasião e, ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de Ata o seu resumo (L.O.M., art. 6º, § 2º e 58, § 2º).



§ 7º - O Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se-á e fará declaração pública de bens no ato da posse; quando não remunerado, no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo.





Art 5 O Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas, bem como a declaração pública de seus bens à Secretaria Administrativa, até 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão de posse.





Art 6 Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de faze-lo novamente em convocações subseqüentes. Da mesma forma, proceder-se-á em relação à declaração pública de seus bens.





Art 7 Na Sessão Solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.





Art 8 O exercício do mandato dar-se-á automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito e Vereadores todos os direitos e deveres inerentes aos cargos.



Parágrafo Único: A transmissão do cargo quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse.







TÍTULO II

DA MESA



CAPÍTULO I

DA ELEIÇÃO DA MESA





Art 9 Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, proceder-se-á ainda, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara, através de VOTO SECRETO.





Art 10 A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 2 (dois) anos consecutivos, vedada a reeleição para o mesmo cargo para o biênio subsequente, mesmo que se trate de outra legislatura ou de mandato que não tenha sido cumprido por inteiro.











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Art 11 A Mesa da Câmara compor-se-á de Presidente, primeiro e segundo Secretários.



Parágrafo Único: Com exceção da eleição no primeiro dia da legislatura, que se dará imediatamente após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a renovação da Mesa Diretora da Câmara dar-se-á, por VOTO SECRETO, na Sessão Ordinária que anteceder final de mandato, considerados os eleitos, automaticamente empossados, em 1º (primeiro) de janeiro do ano subseqüente.





Art 12 A eleição será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara (L.O.M., art. 19).



§ 1º - A eleição da Mesa ocorrerá através da chamada nominal dos Vereadores, obedecendo-se ordem alfabética de nomes e declaração individual de voto seguinte ordem:



I – para Presidente;



II – para Vice-Presidente;



III – para 1º Secretário;



IV – para 2º Secretário.



§ 2º - O Presidente em exercício tem direito a voto (L.O.M., art. 25, § único, 1).



§ 3º - Apurados os votos no encerramento de cada votação e obtido o resultado final da eleição, o Presidente da Mesa em exercício proclamará os eleitos.



§ 4º - Terminada a apuração, o Presidente em exercício dará posse à Mesa eleita.



§ 5º - É proibida a reeleição de qualquer dos membros da Mesa para o mesmo cargo (L.O.M., art. 20, § 4º).



§ 6º - O Vereador eleito para um dos cargos constantes do § 1º, Incisos I, II, III e IV deste artigo, não poderá, nos escrutínios subseqüentes, ser novamente votado, sob pena de anulação do voto a ele atribuído.



§ 7º - Os candidatos a um mesmo cargo da Mesa, em caso de empate, concorrerão a um novo escrutínio e, permanecendo o empate, assumirá o cargo o mais idoso (L.O.M. art. 20, § 3º).





Art 13 Na hipótese de não se realizar a Sessão ou a eleição, por falta de número legal ou, ainda, na hipótese de ocorrer a nulidade da eleição, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência, e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa (L.O.M., art. 19º, § único).



Parágrafo Único: Na eleição da Mesa, para o segundo biênio da legislatura ocorrendo a hipótese a que se refere este Artigo, caberá ao Presidente ou ao seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convocação de sessões diárias.





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Art 14 Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou do Vice-Presidente, será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato observado, no que couber, o disposto no § 8º, do Artigo 12 deste Regimento.



Parágrafo Único: Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á nova eleição, para se completar o período do mandato, na Sessão imediata àquela em que ocorrer a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vice-Presidente, e se este também for renunciante ou destituído, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido das funções, desde o ato de extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.

Art 15 A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga dar-se-á através de VOTO SECRETO, observadas as exigências e formalidades estabelecidas pelo Artigo 12 e respectivos parágrafos.





CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS



SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA





Art 16 À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.





Art 17 Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:



I - propor Projetos de Lei nos termos do que dispõe o Artigo 61, caput, da Constituição Federal;



II - propor Projetos de Decretos Legislativos, dispondo sobre:



a) licença do Prefeito para afastamento do cargo;



b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias;



c) fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura subseqüente, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria;



III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre:



a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (C.F., artigo 51, Inc. IV);







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b) fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, para a legislatura subsequente, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria;



IV – propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão (C.E., art.90, Inc. II);



V - promulgar emendas à L.O.M.;



VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;



VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara, dando ampla divulgação na imprensa escrita e falada dos trabalhos legislativos;



VIII - publicar anualmente, no mês de julho, a relação completa de todos os servidores e funcionários da Câmara Municipal, bem como seus cargos, funções ou empregos e seus respectivos vencimentos;



IX - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade;



X - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extra-judicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato tentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;



XI – apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais;



XII - declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos da Lei Orgânica Municipal;



XIII.- autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;



XIV - apresentar ao Plenário, na Sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, procedida de suscinto relatório sobre o seu desempenho;



XV - sugerir ao Prefeito, através de indicação, a propositura de Projeto de Lei que disponha sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;



XVI - elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como, alterá-las quando necessário;



XVII - se a proposta não for encaminhada em tempo hábil, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal;



XVIII - suplementar, mediante ato, dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações;





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XIX - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício;



XX - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior (L.O.M., art.12, V);



XXI - enviar ao Prefeito, até o dia 10 do mês seguinte, para o fim de serem incorporados aos balancetes do município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior;



XXII - designar, mediante ato, Vereadores para missões de representação da Câmara Municipal;



XXIII - mediante ato, abrir, sindicâncias e processos administrativos e aplicar penalidades;



XXIV - atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os critérios estabelecidos no ato fixador;



§ 1º - Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.



§ 2º - A recusa injustificada de assinatura dos Atos da Mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso.





Art 18 As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros.





SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE





Art 19 O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas.





Art 20 Ao Presidente da Câmara compete, privativamente:



I - QUANTO ÀS SESSÕES:



a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento;



b) determinar ao Secretário a leitura da Ata, quando requerida por qualquer Vereador e das comunicações que julgar convenientes;



c) determinar, de ofício ou a Requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;







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d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos Oradores;



e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;



f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;



g) advertir o Orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental;



h) interromper o Orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim o exigirem;



i) autorizar o vereador a falar da bancada;



j) chamar a atenção do Orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;



l) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;



m) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;



n) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicabilidade dos projetos por esta alcançados;



o) decidir as questões de ordem e as reclamações;



p) anunciar o término das Sessões, avisando antes, aos Vereadores sobre a Sessão seguinte;



q) convocar as Sessões da Câmara;



r) presidir a Sessão ou Sessões de eleição da Mesa do período seguinte;



s) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, na primeira Sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar de Ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de Vereador.



II - QUANTO ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS:



a) proceder a distribuição de matérias às Comissões Permanentes ou Especiais;



b) deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na Ordem do Dia;



c) despachar requerimento;







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d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais;



e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara ou que seja evidentemente inconstitucional ou anti-regimental;



f) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;



g) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;



h) fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas (C.F., art.66, §§ 1º e 7º);



i) assinar os autógrafos das Leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo, sob pena de perda do cargo;



j) fazer publicar o inteiro teor do texto e da respectiva exposição de motivos de qualquer projeto de lei recebido, antes de submetê-lo às Comissões;



l) votar nos seguintes casos:



1. na eleição da Mesa;



2. quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;



3. no caso de empate, nas votações públicas;



4. nas votações secretas.



m) incluir na Ordem do Dia da primeira Sessão subsequente, sempre que tenha sido esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito e dos Vereadores, e os vetos apostos pelo Prefeito, observando o seguinte: (C.F., art.64, § 2º e art. 66, § 6º);



1. em ambos os casos ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação;



2. a deliberação sobre os Projetos de Lei submetidos à urgência têm prioridade sobre a apreciação do veto;



n) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário (C.F., art. 66, § 7º);



o) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para discuti-la.





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III - QUANTO À SUA COMPETÊNCIA GERAL:



a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei;



b) representar a Câmara em juízo ou fora dele;



c) dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;



d) declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;



e) expedir decreto legislativo de cassação de mandato de Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereador;



f) declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei;



g) não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;



h) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;



i) autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara, fixando-lhes data, local e horário;



j) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;



l) encaminhar ao Ministério Público as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, imediatamente após a sua apreciação pelo Plenário, ainda que aprovadas;



m) mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, com as respectivas decisões do Plenário, remetendo-as, a seguir, ao Tribunal de Contas da União e do Estado.



IV - QUANTO À MESA:



a) convocá-la e presidir suas reuniões;

b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;



c) distribuir a matéria que dependa de parecer;



d) executar as decisões da Mesa.



V - QUANTO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS:



a) comunicar a cada Vereador, por escrito com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de Sessão Extraordinária durante o período normal ou de Sessão Legislativa Extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da Sessão, sob pena de destituição;



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b) encaminhar processos às Comissões Permanentes e inclui-las na pauta;



c) zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito;



d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito;



e) remeter cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito, ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo e ao Ministério Público, quando o relatório concluir pela existência de infração.



f) organizar a Ordem do Dia, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão respectiva, fazendo dela constar, obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de apreciação, bem como os Projetos e o veto que tratam os Artigos 64, § 2º e 66, § 6º, da Constituição Federal;



g) executar as deliberações do Plenário;



h) assinar a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara.



VI – QUANTO AOS SERVIÇOS DA CÂMARA:



a) remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas.



b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

c) conceder licença aos Vereadores, nos termos do que dispõe o Artigo 14, I, II, da Lei Orgânica Municipal;



d) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior; (L.O.M., art. 25, Inc. IX);



e) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, obedecida a legislação pertinente;



f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;



g) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.



VII – QUANTO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DA CÂMARA:



a) conceder audiências públicas na Câmara;



b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais Autoridades;



c) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;











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d) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra Ato da Mesa ou da Presidência;



e) solicitar a intervenção no município nos casos admitidos pela Constituição Estadual (C.E., art.149);



f) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias (L.O.M., art.69, Inc. VII).





VIII - QUANTO À POLÍCIA INTERNA:



a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;



b) permitir que qualquer cidadão assista às Sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:



1. apresente-se convenientemente trajado;



2. não porte armas;



3. não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário;



4. respeite os Vereadores;



5. atenda às determinações da Presidência;



6. não interpele os Vereadores.



c) obrigar os assistentes que não observarem os deveres indicados na alínea anterior a se retirarem do recinto, sem prejuízo de outras medidas;



d) determinar a retirada de todos os assistentes se a medida for julgada necessária;



e) se, no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente;



f) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;



g) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da secretaria administrativa, estes quando em serviço;



h) credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes a coberturas jornalísticas das Sessões;



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§ 1º - À hora do início dos trabalhos da Sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo primeiro e segundo Secretários, ou ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.



§ 2º - Nos períodos de recesso da Câmara a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.





Art 21 Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as Sessões Plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.





Art 22 Será sempre computada, para efeito de quorum, a presença do Presidente nos trabalhos.





Art 23 O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação.





Art 24 Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria.





SUBSEÇÃO ÚNICA

DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE





Art 25 Os Atos do Presidente observarão a seguinte forma:



I - ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:



a) regulamentação dos serviços administrativos;



b) nomeação de membros das Comissões Temporárias;



c) matérias de caráter financeiro;



d) designação de substitutos nas Comissões;



e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como Portaria.



II - Portaria, nos seguintes casos:



a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de determinações, aos servidores da Câmara;



b) outros casos determinados em Lei ou Resolução.





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SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE



Art 26 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário.



Parágrafo Único: Compete-lhe ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções, lavrando-se sempre o termo de posse.



SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS



Art 27 São atribuições do primeiro secretário:



I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento;



II - ler a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário.



III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para o conhecimento e deliberação do Plenário;



IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a Sessão, confrontando-a com livro de presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de cada Sessão;



V - fazer a inscrição dos Oradores;



VI - superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão e assinando-a juntamente com o Presidente;



VII - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as respectivas Atas;

VIII - assinar com o Presidente e o segundo Secretário, os Atos da Mesa;



IX - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do Vice-Presidente.



Art 28 Ao segundo Secretário compete a substituição do primeiro secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das Sessões Plenárias.



SEÇÃO V

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA





Art 29 A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.



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§ 1º - É facultado à Mesa, a qualquer de seus membros e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos.



§ 2º - O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.





SEÇÃO VI

DAS CONTAS DA MESA



Art 30 As contas da Mesa compor-se-ão de:



I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao Plenário, pelo Presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido;



II - balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 1º de março do exercício seguinte.



Parágrafo Único: Os balancetes e o balanço anual, assinados pelo Presidente serão publicados no recinto da Câmara;





CAPÍTULO III

DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA



Art 31 Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice-Presidente.



Parágrafo Único: Estando ambos ausentes, serão substituídos, sucessivamente pelos primeiro e segundo Secretários.



Art 32 Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.



Art 33 Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário.



Parágrafo Único: A Mesa composta na forma deste Artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais.





CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA



SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art 34 As funções dos membros da Mesa cessarão:



I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;

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II - pela renúncia, apresentada por escrito;



III - pela destituição;



IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador.





Art 35 Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte, ou em Sessão Extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.



Parágrafo Único: Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se à nova eleição para se completar o período do mandato na Sessão imediata àquela em que ocorrer a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.





SEÇÃO II

DA RENÚNCIA DA MESA





Art 36 A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em Sessão.





Art 37 Em caso da renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo ele as funções de Presidente, nos termos do Artigo 35, Parágrafo Único.





SEÇÃO III

DA DESTITUIÇÃO DA MESA



Art 38 Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa (L.O.M., art. 23 e § único).



§ 1º - É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais ou quando exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.



§ 2º - Será destituído, sem necessidade de aprovação de que trata o caput deste artigo, o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada, ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial.





Art 39 O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por, pelo menos, um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.



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§ 1º - Da denúncia constarão:



I - o nome do membro ou dos membros da Mesa denunciados;



II - a descrição circunstanciada das irregularidades cometidas;



III - as provas que se pretenda produzir.



§ 2º - Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário, pelo Presidente, salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais, e se estes também estiverem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes.



§ 3º - O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.



§ 4º - Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º.



§ 5º - Quando um dos Secretários assumir a Presidência na forma do § 2º ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício.



§ 6º - O denunciante e o denunciado ou denunciados serão impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.



§ 7º - Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.



Art 40 Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores para compor a Comissão Processante.



§ 1º - Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados, observando-se na sua formação o disposto pelos Incisos V e VI do Artigo 324, deste Regimento.



§ 2º - Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um Relator e marcará reunião a ser realizada dentro das 48 horas seguintes.



§ 3º - O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias.



§ 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, no prazo de 30 (trinta) dias, seu parecer.











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§ 5º - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.



Art 41 Findo o prazo de 30 (trinta) dias e, concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira Sessão Ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.



§ 1º - O Projeto de Resolução será submetido a uma única discussão e votação secreta, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeito de quorum.



§ 2º - Os Vereadores e o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um 15 (quinze) minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão do tempo.



§ 3º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.



Art 42 Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira Sessão Ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em termo único, na fase de expediente.



§ 1º - Cada Vereador terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao Relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o prescrito no parágrafo 3º do artigo anterior.



§ 2º - Não se concluindo nessa Sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará Sessões Extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até a deliberação definitiva do Plenário.



§ 3º - O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:



a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;



b) à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer.



§ 4º - Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de três dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.



§ 5º - para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos § 1º, 2º e 3º do Artigo 40.



Art 43 A aprovação do Projeto de Resolução, pelo quorum de dois terços, implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da deliberação do Plenário.





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TÍTULO III

DO PLENÁRIO



CAPÍTULO I

DA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO





Art 44 Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.



§ 1º - O local é o recinto de sua sede.



§ 2º - A forma legal para deliberar é a Sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.



§ 3º - O número é o quorum determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações.





Art 45 As deliberações do Plenário serão tomadas por:



a) maioria simples;



b) maioria absoluta;



c) maioria de 2/3 (dois terços)



§ 1º - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os votantes presentes à Sessão.



§ 2º - A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara .

Art 46 O Plenário deliberará:



§ 1º - Por maioria absoluta sobre:



I - leis complementares;



II - rejeição de veto;



III - criação de cargos, empregos e funções e aumentos, reajustes e alterações de remuneração dos funcionários.



§ 2º - Por maioria de 2/3 (dois terços) sobre:



I - aprovação e alteração do Plano Diretor;



II - zoneamento municipal;



III - concessão de serviços públicos;



IV - concessão de direito real de uso;

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V - alienação de bens imóveis;



VI - aquisição de bens imóveis;



VII - aquisição de bens imóveis por doação com encargo;



VIII - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;



IX - obtenção de empréstimos de particular;



X – projetos de lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento anual;



XI - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;



XII - concessão de título honorifico ou qualquer outra homenagem;



XIII - aprovação de propositura que vise modificar ou alterar o nome do município;



XIV - destituição de componente da Mesa;



XV - emendas à Lei Orgânica do Município;



XVI - alteração do Regimento Interno da Câmara.





Art 47 As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, salvo nas seguintes hipóteses:



I - no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito;



II - na rejeição do veto;



III - na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como o preenchimento de qualquer vaga;

IV - na votação de título honorifico ou qualquer outra homenagem.





Art 48 As Sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela.



§ 1º - Por motivo de interesse público devidamente justificado, as Sessões da Câmara poderão ser realizadas em outro recinto, designado em Ato da Mesa, no mínimo, três dias antes da reunião.



§ 2º - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.





Art 49 Durante as Sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.



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§ 1º - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da secretaria administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.



§ 2º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas, e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.



§ 3º - A saudação oficial ao visitante será feita em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim.



§ 4º - Os visitantes poderão, a critério da Presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer a saudação que lhes foi feita.





CAPÍTULO II

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES





Art 50 Líder é o representante de uma facção partidária e o intermediário autorizado entre ela e os órgãos da Câmara.



§ 1º - As representações partidárias, através dos seus Vereadores, deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias, contados do início da Sessão Legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes; enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como líder e vice-líder os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.



§ 2º - Ocorrendo o empate de votos, a indicação do líder ou vice-líder, considerar-se-ão eleitos os mais idosos, para os cargos que forem indicados.



§ 3º - Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.



§ 4º - Os líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos vice-líderes.



§ 5º - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a indicação dos substitutos da bancada partidária, nas Comissões.





Art 51 É facultado aos líderes, em qualquer momento da Sessão, salvo quando se estiver procedendo a votação ou houver Orador na Tribuna, usar da palavra, independentemente de inscrição, apenas por uma vez.



§ 1º - Poderá o líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um de seus liderados, a julgamento da Presidência.



§ 2º - O orador que pretender usar a faculdade estabelecida neste Artigo, não poderá falar por prazo superior a 10 (dez) minutos, com apartes.









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Art 52 A reunião de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles, ou ainda, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara.





Art 53 O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo, que gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças.





TÍTULO IV

DAS COMISSÕES



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art 54 As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias.





Art 55 Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal (C.F., art.58, §1º).





Art 56 A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada Comissão e o número de Vereadores de cada partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas Comissões.





Art 57 Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.







CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES



SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES





Art 58 As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.











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Art 59 As Comissões Permanentes serão constituídas na primeira Sessão Ordinária ou Extraordinária, para o período legislativo que se inicia.





Art 60 Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes de bancada, para um período de 2 (dois) anos, observada sempre a representação proporcional partidária.





Art 61 A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os líderes ou representantes de bancadas, observado o disposto no artigo 55, deste Regimento.



§ 1º - As Comissões Permanentes serão nomeadas ou eleitas por um biênio da legislatura.



§ 2º - Na composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado, registrando-se tal composição na Ata respectiva.





Art 62 Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros de cada Comissão Permanente por eleição realizada por escrutínio público.



§ 1º - Far-se-á votação para cada Comissão Permanente em cédula única, impressa, datilografada, manuscrita ou mimeografada, contendo o nome de todos os Vereadores, com exceção do Presidente, onde os votantes deverão assinalar três nomes, sendo considerados eleitos os três mais votados.



§ 2º - A votação, referida no caput deste artigo, será pública, devendo pois, cada votante assinar a respectiva cédula.



§ 3º - No caso de empate entre os Vereadores votados, considerar-se-á eleito o mais idoso.



§ 4º - O mesmo Vereador não poderá fazer parte de mais de duas Comissões.



SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES





Art 63 As Comissões Permanentes são quatro, compostas cada uma de três membros, no mínimo, com as seguintes denominações:

I – Constituição, Justiça e Redação;



II - Orçamento, Finanças e Contabilidade;



III - Obras e Serviços Públicos;



IV – Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;











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Art 64 Às Comissões Permanentes, em razão de sua competência, cabe:



I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso:



a) parecer;



b) substitutivos ou emendas;



c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.



II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;



III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;



IV - realizar audiências públicas;



V - convocar os secretários municipais e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, no exercício das funções fiscalizadoras da Câmara;



VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;



VII - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à administração;



VIII - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos in loco, os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;



IX - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;



X - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;



XI - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos.

XII - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;



XIII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.

§ 1º- Os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões serão examinados por relator designado ou, quando for o caso, por subcomissão, que emitirá parecer sobre o mérito.



§ 2º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição.



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Art 65 É da competência específica:



I - Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;



a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas;



b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.



II - Da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade:



a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;



b) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização das peças orçamentárias;



c) receber as emendas à proposta orçamentária do município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;



d) elaborar a redação final do projeto de Lei Orçamentária;



e) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município e acarretem responsabilidades para o erário municipal;



f) examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimo de particulares;



g) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;



h) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Câmara;



i) examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do município.



III - Da Comissão de Obras e Serviços Públicos:



a) apreciar e emitir parecer:



I - sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município;



II - sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;





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III - sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;



IV - sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;



V - examinar, a titulo informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao município.



IV – Da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo:



a) examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à preservação e controle do meio ambiente, à higiene, à saúde pública e assistência social, em especial sobre:



1) Sistema municipal de ensino;



2) Concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;



3) programas de merenda escolar;



4) preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;



5) denominação e sua alteração de próprios, vias e logradouros públicos;



6) concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao município;



7) serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;



8) sistema único de Saúde e seguridade social;



9) vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;



10) segurança e saúde do trabalhador;



11) programas de proteção ao idoso, à mulher, às crianças, ao adolescente e ao portador de deficiência;

12) turismo;



13) defesa do consumidor;



14) abastecimento de produtos;



15) gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local.









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Art 66 É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.





Art 67 É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento.





SEÇÃO III

DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS

COMISSÕES PERMANENTES





Art 68 As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.



§ 1º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças.



§ 2º - No caso de ausências, faltas, impedimentos e licenças do Presidente e Vice-Presidente das Comissões Permanentes responderão pela Presidência o membro titular da Comissão ou o suplente mais idoso, pela ordem.





Art 69 Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:



I - convocar reuniões extraordinárias;



II - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;



III - receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator;



IV - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;



V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;



VI - conceder vista de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder a 3 (três) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;



VII - solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.



§ 1º - O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator, terá direito a voto, em caso de empate.



§ 2º - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário.





Art 70 Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão mensalmente, sob a Presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e acertar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.



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SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES





Art 71 As Comissões Permanentes reunir-se-ão no edifício sede da Câmara Municipal, sempre que for convocado pelos respectivos Presidentes.



Parágrafo Único As reuniões durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão.





Art 72 As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomadas pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.



Parágrafo Único: As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia das Sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita à tramitação de Urgência Especial, ocasião em que serão as mesmas suspensas.





Art 73 As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.





SEÇÃO V

DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PERMANENTES





Art 74 Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões competentes para exararem pareceres.



§ 1º - Os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da entrada na Secretaria Administrativa, independente da leitura no expediente da Sessão.



§ 2º - Os Projetos de Lei de iniciativa dos Vereadores serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, na mesma sessão em que forem recebidos.



§ 3º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará relator, independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.



§ 4º - O prazo para a Comissão exarar seu parecer, nos projetos de lei que deverão ser apreciados em 60 (sessenta) dias, será de 07 (sete) dias a contar do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.



§ 5º - O prazo para a Comissão exarar o seu parecer nos Projetos de Lei que deverão ser apreciados em 45 (quarenta e cinco) dias, será de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.



§ 6º - Nos demais Projetos (Resolução e Decretos, Legislativos) o prazo para a Comissão manifestar-se será de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.

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§ 7º - Recebido o Projeto, o Presidente da Comissão designará imediatamente o Relator que, por sua vez terá vista automática do mesmo, cujo prazo passará a fluir.



§ 8º - O Relator designado terá o prazo de 2 (dois) dias para a apresentação do parecer.



§ 9º - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo, e emitirá o parecer.



§ 10º - Findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, não tendo ela cumprido esta obrigação, o Presidente da Câmara nomeará Relator Especial que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá se pronunciar sobre a matéria.





Art 75 Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.





§ 1º - O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma comissão, será encaminhado diretamente de uma para outra, feito os registros nos protocolos competentes.



§ 2º - Quando um Vereador pretender que uma Comissão manifeste-se sobre determinada matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando, obrigatoriamente e com precisão, a questão a ser apreciada, sendo o Requerimento submetido à votação do Plenário, sem discussão. O pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.



§ 3º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará Relator Especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas.



§ 4º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.



§ 5º - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto.





Art 76 É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:



I - sobre a constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;



II - sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade;



III - sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.







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SEÇÃO VI

DOS PARECERES





Art 77 Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.



Parágrafo Único: Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de quatro partes:



I - exposição da matéria em exame;



II - conclusões do Relator com:



a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça, e Redação;



b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais Comissões;



III - a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra;



IV - o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas.





Art 78 Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do Relator mediante voto.



§ 1º - O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.



§ 2º - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do Relator.



§ 3º - Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:



I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do Relator, mas com diversa fundamentação;



II - aditivo, quando favorável às conclusões do Relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;



III - contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do Relator;



§ 4º - O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido.



§ 5º - O voto em separado, divergente ou não das conclusões do Relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.





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Art 79 Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, ele deverá ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação única, seja apreciada essa preliminar.



Parágrafo Único: Aprovado o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição esta será arquivada e, quando rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.





SEÇÃO VII

DAS VAGAS, DAS LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NAS

COMISSÕES PERMANENTES





Art 80 As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:



I - com a renúncia;



II - com a destituição;



III - com a perda do mandato de Vereador.



§ 1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestado, por escrito, à Presidência da Câmara.



§ 2º - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.



§ 3º - As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, o desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença do Vereador.



§ 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.



§ 5º - O Presidente da Câmara preencherá por nomeação ou eleição, as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do Partido a que pertencer o substituído.



Art 81 No caso de ausência ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara, a designação do substituto, mediante indicação do líder do Partido a que pertença o Vereador licenciado, ausente ou impedido.



§ 1º - Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a nomeação recairá, obrigatoriamente no respectivo suplente que assumir a Vereança.



§ 2º - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento atendendo-se ao disposto no Artigo 68, § 2º, deste Regimento.







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CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS



SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art 82 Comissões temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.





Art 83 As Comissões Temporárias poderão ser:



I - Comissões de Assuntos Relevantes;



II - Comissões de Representação;



III - Comissões Processantes;



IV - Comissões Especiais de Inquérito.





SEÇÃO II

DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES



Art 84 Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.



§ 1º - As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.



§ 2º - O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na ordem do dia da mesma sessão de sua apresentação.



§ 3º - O Projeto de Resolução que constitui a Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:



a) a finalidade, devidamente fundamentada;



b) o número de membros, não superior a cinco;



c) o prazo de funcionamento.



§ 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.



§ 5º - O primeiro ou o único signatário de Projeto de Resolução que propõe a criação da Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente.

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§ 6º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira Sessão Ordinária subsequente.



§ 7º - Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara.



§ 8º - Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Requerimento aprovado pelo Plenário em Sessão Ordinária ou Extraordinária.



§ 9º - Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.





SEÇÃO III

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO





Art 85 As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.



§ 1º - As Comissões de Representação serão constituídas:



a) mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na Ordem do Dia da Sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas.



b) mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação única na fase do expediente da mesma Sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.



§ 2º- No caso da alínea a do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no prazo de três dias, contados da apresentação do projeto respectivo.



§ 3º - Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:



a) a finalidade;



b) o número de membros, não superior a cinco;



c) o prazo de duração.



§ 4º - Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada sempre que possível, a representação proporcional dos Partidos.



§ 5º - A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução que a criou, quando dela não fizer parte o Presidente ou Vice-Presidente da Câmara.





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§ 6º - Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessário.



§ 7º - Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea a, do parágrafo primeiro deste artigo, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez dias após o término.





SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES PROCESSANTES





Art 86 As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:



I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento.



II - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 38 e 43 deste Regimento.





Art 87 Durante seus trabalhos, as Comissões Processantes observarão o disposto nos artigos 297 a 302 e 322 a 325 deste Regimento.





SEÇÃO V

DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO





Art 88 As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal.





Art 89 As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por no mínimo, um terço dos membros da Câmara (LOM, art.36).



Parágrafo Único: O requerimento de constituição deverá conter:



a) especificação do fato ou dos fatos a serem apurados;



b) o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três;



c) o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 dias, correrá, inclusive, durante o recesso parlamentar;



d) a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

Art 90 Após os trâmites legais, aprovado o Requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, o autor da proposição como Presidente da Comissão Especial de Inquérito, sendo os demais Membros sorteados entre os Vereadores desimpedidos.









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§ 1º - Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunhas.



§ 2º - Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da Comissão, deverá o Presidente da Câmara proceder de acordo com o disposto no Inciso VI do Artigo 324 deste Regimento.



§ 3º - Os Vereadores que assinarem o Requerimento para instituição de Comissão Especial de Inquérito, em nenhuma hipótese, poderão recusar-se em participar da mesma, salvo se estiverem impedidos.





Art 91 Composta a Comissão Especial de Inquérito, seu Presidente designará, desde logo, Relator e Membros.





Art 92 Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.



Parágrafo Único A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.





Art 93 As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.





Art 94 Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.





Art 95 Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:



1) proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;



2) requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;



3) transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.



Parágrafo Único: É de trinta dias prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.





Art 96 No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente:



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1) determinar as diligências que reputarem necessárias;



2) requerer a convocação de Secretário Municipal;



3) tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;



4) proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.





Art 97 O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.





Art 98 As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na legislação penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal.





Art 99 Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão Ordinária ou Extraordinária.



Parágrafo Único: Esse requerimento considerar-se aprovado se obtiver o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.





Art 100 A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:



I - a exposição dos fatos submetidos à apuração;



II - a exposição e análise das provas colhidas;



III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;



IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;



V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.





Art 101 Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.





Art 102 Rejeitado o relatório a que se refere o Artigo anterior, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.



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Art 103 O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da comissão.



Parágrafo Único: Poderá o membro da comissão exarar seu voto em separado nos termos do Parágrafo 3º do Artigo 78 deste Regimento.





Art 104 Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária subseqüente.





Art 105 A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente do Requerimento.





Art 106 O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.





TÍTULO V

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS



CAPÍTULO I

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS



SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art 107 A Legislatura compreenderá duas Sessões legislativas, com início cada uma a 1º de fevereiro e término a 15 de dezembro de cada ano, ressalvada a de inauguração da legislatura, que se inicia em 1º de Janeiro, apenas para realização da Sessão Solene de posse e eleição da Mesa e eventuais sessões extraordinárias (LOM, art. 30).





Art 108 Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre 16 de dezembro e 31 de janeiro e entre 1º e 31 de Julho de cada ano.





Art 109 As Sessões da Câmara serão:



I – solenes;



II – ordinárias;



III - extraordinárias.

Art 110 As sessões serão sempre públicas.









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Art 111 As sessões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal (LOM, art, 26).





Art 112 Em Sessão Plenária cuja abertura e prosseguimento dependa de quorum, este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador, sempre nominalmente.



Parágrafo Único: Não havendo quorum nova verificação somente será deferida após decorridos 15 minutos do término da verificação anterior, após o que o Presidente declarará encerrada a Sessão.





Art 113 Durante as Sessões somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento.





SEÇÃO II

DA DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS SESSÕES





Art 114 As Sessões da Câmara terão a duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovada pelo Plenário.



Parágrafo Único: O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão.





Art 115 A prorrogação da Sessão será por tempo determinado, não superior a 2 (duas) horas, para que se ultime a discussão e votação de proposições em debate, somente na fase da Ordem do Dia.



§ 1º - Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da Sessão, serão eles votados na ordem cronológica de apresentação, sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais.



§ 2º - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já foi concedido, respeitado o prazo máximo.



§ 3º - O requerimento de prorrogação será considerado prejudicado pela ausência de seu autor no momento da votação.



§ 4º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados à Presidência a partir de 10 minutos antes do término da Ordem do Dia e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertando o Plenário pelo Presidente.



§ 5º - Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validade regimental.

§ 6º - As disposições contidas nesta Seção não se aplicam às Sessões Solenes.

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SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DAS SESSÕES





Art 116 A Sessão poderá ser suspensa:



I - pelo Presidente;



II - por qualquer Vereador, cujo deferimento ficará a critério do Presidente.



Parágrafo Único: A suspensão da Sessão não poderá exceder quinze minutos, sendo que o tempo de suspensão não será computado no de duração da mesma.





SEÇÃO IV

DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES





Art 117 Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa.



§ 1º - Jornal Oficial da Câmara é o que tiver sido contratado após ter vencido a licitação para divulgação dos atos oficiais do Legislativo.



§ 2º - Não havendo Jornal Oficial, a publicação será feita por afixação em local próprio na sede da Câmara.





Art 118 As sessões da Câmara, a critério do Presidente, poderão ser transmitidas por emissora local que será considerada oficial quando contratada após haver vencido licitação para essa transmissão.





SEÇÃO V

DAS ATAS DAS SESSÕES





Art 119 De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á a Ata dos trabalhos, em conformidade com gravação contida em fita cassete e/ou outro método que venha a ser adotado, e mantida a reprodução em acervo próprio para consulta da Edilidade e de Munícipes, devendo a transcrição conter os assuntos tratados e a respectiva Ata ser submetida à aprovação do Plenário.



§ 1º - As proposições e documentos apresentados em Sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela Câmara.



§ 2º - A solicitação, na íntegra, de pronunciamentos ou declarações de voto, deverá ser feita ao Presidente, que a submeterá ao Plenário.



§ 3º - A Ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, na Secretaria da Câmara, a partir do edital de convocação da próxima Sessão, que a ela terão amplo acesso, inclusive para reproduzi-la.



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§ 4º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata para pedir sua retificação ou impugná-la.



§ 5º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será a mesma retificada ou lavrada uma nova Ata, conforme decisão do Plenário.



§ 6º - Aprovada a Ata, a mesma será assinada pelo Presidente e pelo Secretário;



§ 7º - A partir de 1º de janeiro de 2001 as Atas aprovadas serão impressas, devidamente arquivadas e ainda mantidas em disquetes, conservando-se também as respectivas gravações em fitas cassete, em consonância com o disposto no caput do presente Artigo.





Art 120 A Ata da última Sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário independentemente de quorum, antes de encerrada a Sessão.





SEÇÃO VI

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS



SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art 121 As Sessões Ordinárias serão às 1ª, e 3ª segundas-feiras de cada mês, com inicio às 20:00 horas.



Parágrafo Único: Coincidindo com feriado, dia santo ou ponto facultativo, o dia da Sessão Ordinária, esta se realizará no primeiro dia subseqüente.





Art 122 As Sessões Ordinárias compõem-se de 3 (três) partes:



I – Expediente;



II – Tribuna Livre;



III - Ordem do Dia;



IV - Explicação Pessoal.





Art 123 À hora do início dos trabalhos das Sessões Ordinárias, extraordinárias e solenes, verificada pelo 1º Secretário ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo livro, o Presidente declarará aberta a Sessão, solicitando aos presentes que em pé façam um minuto de silêncio em homenagem a Cristo que foi Crucificado.



§1º - O Presidente declarará aberta a Sessão Ordinária e extraordinária, após a verificação do comparecimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, feita pelo Secretário, através de chamada nominal.



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§2º - Não havendo número regimental para prosseguimento dos trabalhos (maioria absoluta) o Sr. Presidente aguardará 15 minutos.



§ 3º - Não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, após os 15 minutos mencionados no parágrafo anterior, não poderá haver qualquer deliberação na fase do expediente, passando-se imediatamente à fase destinada ao uso da Tribuna.



§ 4º - Não havendo Oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.



§ 5º - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia e observado o prazo de tolerância de 15 minutos, o Presidente declarará encerrada a Sessão, lavrando-se a Ata do ocorrido, que independerá de aprovação.



§ 6º - As matérias constantes da Ordem do Dia que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o expediente da Sessão Ordinária seguinte.



§ 7º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando da Ata os nomes dos ausentes.



§ 8º - A Sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual (CF, art. 57, § 2º).





SUBSEÇÃO II

DO EXPEDIENTE





Art 124 O expediente terá a duração improrrogável de 2 (duas) horas, a partir da hora do início dos trabalhos, e se destina à aprovação da Ata da Sessão anterior e à leitura resumida das matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposição pelos Vereadores e ao uso da palavra, nos termos deste Regimento.





Art 125 Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:



I - Expediente recebido do Prefeito;



II - Expediente apresentado pelos Vereadores;



III - Expediente recebido de diversos;



IV – Tribuna Livre.



§ 1º - Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:



a) vetos;



b) Projetos de Lei;

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c) Projetos de Decreto Legislativo;



d) Projetos de Resolução;



e) substitutivos;



f) emendas e subemendas;



g) pareceres;



h) requerimentos;



i) indicações;



j) moções;



l) emendas à Lei Orgânica;



m) recursos.



§ 2º - Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, emendas à Lei Orgânica Municipal, vetos, substitutivos, emendas e subemendas, logo após as respectivas leituras, deverão ou não ser consideradas, por votação do Plenário, objetos de deliberação.



§ 3º - As proposituras, citadas no parágrafo anterior, que forem consideradas objetos de deliberação, serão encaminhadas às Comissões Permanentes, para seguimento da tramitação legal, conforme este Regimento. As demais, não consideradas objetos de deliberação pelo Plenário, serão arquivadas pelo Presidente.



§ 4º - Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.





Art 126 Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante do expediente ao uso da Tribuna, obedecida a ordem de inscrição em livro próprio, pelos Vereadores, versando tema livre.



§ 1º - O prazo para o orador usar da Tribuna, abordando tema livre, será improrrogavelmente, de 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes e a cessão ou reserva de tempo para outro Vereador que não o inscrito.



§ 2º - A inscrição para uso da palavra no expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram da palavra na Sessão, prevalecerá para a Sessão seguinte e assim sucessivamente.



§ 3º - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na Sessão seguinte, para completar o tempo regimental.



§ 4º - As inscrições dos oradores, para o expediente, serão feitas em livro especial, de próprio punho, e sob a fiscalização do Secretário, devendo ser encerradas antes do uso da palavra pelo primeiro inscrito.



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§ 5º - O Vereador que, inscrito para falar no expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez.





SUBSEÇÃO III

DA ORDEM DO DIA





Art 127 Findo o expediente, por ter-se esgotado o seu prazo ou, ainda, por falta de oradores, e decorrido o intervalo de15 (quinze) minutos, tratar-se-á de matéria destinada à Ordem do Dia.



§ 1º - Ordem do Dia é a fase da Sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta e só será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.



§ 2º - Não havendo maioria absoluta, o Presidente, após o prazo regimental de15 (quinze) minutos, desde que haja o quorum de 1/3 (um terço), passará à Explicação Pessoal, caso contrário encerrará a Sessão.





Art 128 A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada 24 horas antes da Sessão, obedecerá a seguinte disposição:



a) matérias em regime de urgência especial;



b) vetos;



c) matérias em redação final;



d) matérias em discussão e votação únicas;



e) matérias em segunda discussão e votação;



f) matérias em primeira discussão e votação;



g) recursos.



§ 1º - Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.



§ 2º - A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de urgência especial, de preferência ou de adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da ordem do dia e aprovado pelo Plenário.



§ 3º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia, correspondente, antes do início da Sessão.





Art 129 Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de 24 (vinte) e quatro horas do início da Sessão.





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Art 130 Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos casos expressamente previstos neste Regimento.





Art 131 O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao primeiro Secretário que proceda à sua leitura.



§ 1º - A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.



§ 2º - Votada uma proposição, todas as demais que tratam do mesmo assunto, ainda que a ela não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.





Art 132 A discussão e a votação das matérias propostas serão feitas na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.





Art 133 Não mais havendo matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.



Parágrafo Único: Se nenhum Vereador solicitar a palavra em explicação pessoal, ou se findo o tempo destinado à Sessão, o Presidente dará por encerrados os trabalhos.





SUBSEÇÃO IV

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL





Art 134 Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente um terço, no mínimo, dos Vereadores, passar-se-á à explicação pessoal.





Art 135 Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.



§ 1º - O Presidente concederá a palavra aos oradores inscritos segundo a ordem de inscrição, obedecidos os critérios estabelecidos nos parágrafos 4º e 5º, do Artigo 126, deste Regimento.



§ 2º - As inscrições dos oradores para a explicação pessoal serão feitas em livro especial, de próprio punho, e sob a fiscalização do Secretário, devendo ser encerradas antes do uso da palavra pelo primeiro inscrito.



§ 3º - O orador terá o prazo máximo de dez minutos para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da explicação pessoal nem ser aparteado.



§ 4º - O não atendimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o orador à advertência pelo Presidente e, na reincidência, à cassação da palavra.



§ 5º- A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em explicação pessoal.





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Art 136 Não havendo mais oradores inscritos para falar em explicação pessoal, o Presidente comunicará aos Vereadores a data da próxima Sessão e declarará encerrada a Sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.





SEÇÃO VII

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO

LEGISLATIVA ORDINÁRIA





Art 137 As Sessões Extraordinárias no período normal de funcionamento da Câmara serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela.



§ 1º - Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.



§ 2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.



§ 3º - As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora do dia, inclusive aos domingos e feriados.



§ 4º - Se a Sessão Extraordinária for realizada no mesmo dia da Ordinária, não poderá ser remunerada.





Art 138 Na Sessão Extraordinária não haverá expediente nem explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após leitura e deliberação da Ata da Sessão anterior.



Parágrafo Único: Aberta a Sessão Extraordinária, com a presença da um terço dos membros da Câmara, e não contando, após a tolerância da 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva Ata, que independerá de aprovação.





Art 139 Só poderão ser discutidas e votadas nas Sessões Extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto de convocação.





SEÇÃO VIII

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA





Art 140 A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente no período de recesso, pelo Prefeito ou por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, sempre que necessário, mediante ofício dirigido ao seu Presidente, para se reunir no mínimo, dentro de dois dias (LOM, art. 33, I, II).



§ 1º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em Sessão ou fora dela (LOM art.18, II).





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§ 2º - Se a convocação ocorrer fora da Sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser por escrito, devendo ser-lhes encaminhada, no máximo, 24 horas após o recebimento do ofício de convocação.



§ 3º - A Câmara poderá ser convocada para uma única Sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso.



§ 4º - Se do ofício de convocação não constar o horário da Sessão ou das Sessões a serem realizadas, o mesmo ficará a critério do Presidente da Câmara.



§ 5º - A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto constante da convocação na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das Comissões Permanentes.



§ 6º - Continuará a correr, na Sessão Legislativa Extraordinária e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação.



§ 7º - Nas sessões da sessão legislativa extraordinária não haverá a fase do expediente nem a de explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e deliberação da ata da sessão anterior.



§ 8º - As Sessões Extraordinárias de que trata este Artigo serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, necessitando de maioria absoluta para discussão e votação da matéria.





SEÇÃO IX

DAS SESSÕES SOLENES





Art 141 As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como, para solenidades cívicas e oficiais.



§ 1º - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal, e independem de quorum para sua instalação e desenvolvimento.



§ 2º - Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.



§ 3º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de clube de serviços, sempre a critério da Presidência da Câmara.



§ 4º - Da sessão solene será redigida Ata que seguirá os mesmos trâmites das atas das demais sessões, inclusive sendo discutida e votada pelo Plenário.













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TÍTULO VI

DAS PROPOSIÇÕES



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art 142 Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.



§ 1º - As proposições poderão constituir em:



a) propostas de emenda à lei orgânica;



b) projetos de lei;



c) projetos de decreto legislativo;



d) projetos de resolução;



e) substitutivos;



f) emendas e subemendas;



g) vetos;



h) pareceres;



i) requerimentos;



j) indicações;



l) moções;



m) recursos.



§ 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto.





SEÇÃO I

DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES





Art 143 As proposições de autoria de Vereador ou do Prefeito, serão apresentadas na Secretaria Administrativa da Câmara.



Parágrafo Único: As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no Artigo 245 deste Regimento.











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SEÇÃO II

DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES





Art 144 A Presidência deixará de receber qualquer proposição:



I - que, aludindo à lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;



II - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;



III - que seja anti-regimental;



IV - que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do Artigo 245 deste Regimento;



V - que seja apresentada por Vereador ausente à sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;



VI - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara;



VII - que configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contida no projeto;



VIII - que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;



IX - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento.



Parágrafo Único: Da decisão do Presidente caberá recurso que deverá ser apresentado pelo autor dentro de dez dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de projeto de resolução será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.





Art 145 Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira ressalvadas as proposições de iniciativa popular, que atenderão aos dispostos nos Artigos 245 a 247 deste Regimento.





SEÇÃO III

DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES





Art 146 O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.



§ 1º - Se a matéria ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, compete ao Presidente deferir o pedido.

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§ 2º - Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia com os pareceres, compete ao Plenário a decisão.



§ 3º - Quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos subscritores da proposição.



§ 4º - Quando de autoria do Prefeito, por requerimento por ele subscrito.



§ 5º - As assinaturas de apoio, quando constituírem quorum para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada à Mesa ou protocolada na Secretaria Administrativa.





SEÇÃO IV

DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO





Art 147 No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e ainda não submetidas à apreciação do Plenário.



Parágrafo Único: Cabe a qualquer Vereador mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o reinicio da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.





SEÇÃO V

DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES





Art 148 As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:



I - urgência especial;



II – urgência;



III - ordinária.





Art 149 A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.





Art 150 Para a concessão desse regime de tramitação, serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições:



I - a concessão de urgência especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa nos seguintes casos:



a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;



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b) por 1/3 (um terço), no mínimo dos Vereadores.

II - O requerimento de urgência especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia.



III - O requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos líderes das bancadas partidárias pelo prazo improrrogável de cinco minutos;



IV - Não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência especial já votada, salvo nos casos de instabilidade institucional e calamidade pública.



V - O requerimento de urgência especial depende, para sua aprovação, de quorum da maioria absoluta dos Vereadores.





Art 151 Concedida a urgência especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará relator especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de 30 minutos para a elaboração do parecer escrito ou oral.



Parágrafo Único: A matéria submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída com os pareceres das comissões ou o parecer do relator especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.





Art 152 o regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo, submetidos ao prazo de até 45 dias para apreciação.



§ 1º - Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 24 horas da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no expediente da sessão.



§ 2º - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de 24 horas para designar o relator, a contar da data do recebimento do projeto.



§ 3º - O relator designado terá o prazo de 3 dias para apresentar parecer, findo o qual, mesmo que não tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.



§ 4º - A Comissão Permanente terá o prazo total de 7 dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria.



§ 5º - Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.





Art 153 A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao regime de urgência especial ou ao regime de urgência.





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CAPÍTULO II

DOS PROJETOS



SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art 154 A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:



I - propostas de emenda à lei orgânica;



II - projetos de lei;



III - projetos do decretos legislativos;



IV - projetos de resolução.



Parágrafo Único: São requisitos para apresentação de projetos:



a) ementa de seu conteúdo;



b) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;



c) divisão de artigos numerados, claros e concisos;



d) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso e a data que a mesma entrará em vigor;



e) assinatura do autor;



f) justificação, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentem a adoção da medida proposta;



g) observância, no que couber, do disposto no Artigo 144 deste Regimento.





SEÇÃO II

DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL





Art 155 Proposta de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo à Lei Orgânica do Município.





Art 156 A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica desde que:



I - apresentada por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no município (L.O.M. art.38);



II - não estejam em vigência, intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa;





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III - não proponha a abolição da federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais (CF., art. 60, § 4º).

Art 157 A proposta de emenda à Lei Orgânica será submetida a dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias e será aprovada pelo quorum de dois terços dos membros da Câmara (CF., art.29, caput).





Art 158 Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite a apreciação dos projetos de lei.





Art 159 A matéria constante de proposta de emenda à Lei orgânica que for rejeitada, não poderá ser novamente proposta no mesmo ano legislativo.





SEÇÃO III

DOS PROJETOS DE LEI





Art 160 Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.



Parágrafo Único: A iniciativa dos Projetos de Lei será:



I - do Vereador;



II - da Mesa da Câmara;



III - das Comissões Permanentes;



IV - do Prefeito;



V - de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado (CF., arts. 29 e 61).





Art 161 É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:



I - criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal;



II - criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta e autárquica, bem como, fixação e aumento de sua remuneração;



III - regime jurídico dos servidores municipais (CF., art.61, § 1º);



IV - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como, abertura de créditos suplementares e especiais (CF., arts. 165 e167, V).



§ 1º - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.





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§ 2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual (CF., art.166, § 4º).



Art 162 Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei respectivo dentro do prazo de 60 dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.



§ 1º - Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do Projeto se faça até 45 dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa.



§ 2º - A fixação do prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.



§ 3º - Esgotado sem deliberação os prazos previstos no Artigo 162 e seu parágrafo primeiro, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação (CF.,art.64, § 2º).



§ 4º - Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso e nem se aplicam aos projetos de códigos.



§ 5º - Observadas as disposições regimentais, a Câmara poderá apreciar em qualquer tempo os projetos para os quais o Prefeito não tenha solicitado prazo de apreciação.



Art 163 O projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que for distribuído, será tido como rejeitado (LOM, art. 42).



Art 164 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara (CF., art. 67).



Art 165 Os projetos de lei submetidos a prazo de apreciação deverão constar obrigatoriamente, da ordem do dia, independentemente de parecer das Comissões, antes do término do prazo.



Art 166 São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado local, atendidas as disposições do Capítulo I, do Título VIII, deste Regimento.





SEÇÃO IV

DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO





Art 167 Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.



§ 1º - Constitui matéria de Decreto Legislativo:







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a) fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito (LOM., art. 59);



b) concessão de licença ao Prefeito;



c) autorização ao Prefeito para ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;



d) cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito;



e) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município, ao Estado de São Paulo, ao Brasil ou à Humanidade.



§ 2º - Será exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de Decreto Legislativo a que se referem as alíneas b, c e d do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos Vereadores.





SEÇÃO V

DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO





Art 168 Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.



§ 1º - Constitui matéria de Projeto de Resolução:



a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;



b) fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara;



c) elaboração e reforma do Regimento Interno;



d) julgamento de recursos;



e) constituição das Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação;



f) organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de serviços da Câmara e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e os limites constitucionais (CF., art.48, cc.art.51, Inc. IV);



g) cassação de mandato de Vereador;



h) demais atos de economia interna da Câmara.



§ 2º - Será exclusiva competência da Mesa a apresentação do projeto de resolução a que se refere a alínea f do parágrafo anterior e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea d do parágrafo primeiro, sendo os demais de competência da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.





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SUBSEÇÃO ÚNICA

DOS RECURSOS





Art 169 Os recursos contra atos do Presidente da Mesa ou do Presidente de qualquer Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez dias contados da data de ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.



§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de resolução.



§ 2º - Apresentado o parecer, em forma de projeto de resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será ele submetido a uma única discussão e votação na ordem do dia da primeira Sessão Ordinária a se realizar após sua leitura.



§ 3º - Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão do Plenário e cumpri-lo fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.



§ 4º - Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.





CAPÍTULO III

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS





Art 170 Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.



§ 1º - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.



§ 2º - Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.



§ 3º - Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.



§ 4º - Os substitutivos somente serão admitidos no decorrer da primeira discussão.



§ 5º - A apresentação de substitutivos não renovam os prazos regimentais para que as comissões se manifestem, mas apenas faculta às mesmas uma nova apreciação da matéria, dentro de um prazo não superior a 5 (cinco) dias para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e mais 5(cinco) dias concomitantes para todas as Comissões competentes.



§ 6º - Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado; no caso de rejeição, tramitará normalmente.





Art 171 Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.



§ 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:

I – Emenda supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;



II - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;



III - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;



IV - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto sem alterar a sua substância.



§ 2º - A emenda apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.



§ 3º - As emendas e subemendas recebidas serão discutidas pelo Plenário e, se aprovadas, o projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado.





Art 172 Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.





Art 173 Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.



§ 1º - O autor do projeto do qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranhos ao seu objeto terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.



§ 2º - Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber substitutivo, emenda ou subemenda caberá ao seu autor.



§ 3º - As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projeto em separado, sujeitos à tramitação regimental.



§ 4º - O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.



§ 5º - As emendas e subemendas aceitas serão enviadas às Comissões Permanentes, para pareceres e após estes serem emitidos, nos prazos regimentais, serão discutidos e votados após a aprovação do projeto original.





Art 174 Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental, a mensagem aditiva ao Chefe do Executivo que somente poderá acrescentar algo ao projeto original, não podendo modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.



Parágrafo Único: A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.





Art 175 Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesa prevista:



I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no Artigo 166, parágrafo 3º e 4º, da Constituição Federal;





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II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.





Art 176 Os Projetos de Lei a serem apreciados em Sessão Extraordinária poderão receber substitutivos, emendas e subemendas até o momento anterior a sua votação.



Parágrafo Único: Na hipótese do caput do presente artigo, obrigatoriamente substitutivo, emenda e subemenda deverão tramitar sob o regime de urgência especial.





CAPÍTULO IV

DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS





Art 177 Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:



I – DAS COMISSÕES PROCESSANTES:



a) no processo de destituição de membro da Mesa;



b) no processo de cassação do prefeito, do vice-prefeito e de Vereadores;



II - DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:



a) que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto;



III - DO TRIBUNAL DE CONTAS:



a) sobre as contas do Prefeito;



b) sobre as contas da Mesa.



§ 1º - Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados no expediente da Sessão de sua apresentação.



§ 2º - Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.





CAPÍTULO V

DOS REQUERIMENTOS





Art 178 Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermediário, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.



Parágrafo Único: Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:





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a) sujeitos apenas a despacho do Presidente;



b) sujeitos à deliberação do Plenário.





Art 179 Serão de alçada do Presidente da Câmara, e verbais, os requerimentos que solicitem:



I - a palavra ou a desistência dela;



II - permissão para falar sentado;



III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;



IV - observância de disposição regimental;



V - retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;



VI - verificação de presença ou de votação;



VII - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;



VIII - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;



IX - declaração de voto.



X - convite ou convocação de autoridades ou munícipes para prestarem informações e/ou esclarecimentos ao Plenário, com prazo de duração de 1 (uma) hora incluindo considerações do convidado e possíveis indagações formuladas pelos Vereadores.



XI – Extrapolando o prazo constante do Inciso anterior, em havendo necessidade, o convite poderá ser estendido para a Sessão Legislativa seguinte.



XII – Apenas uma autoridade ou munícipe poderá ser convidado ou convocado a manifestar-se por ocasião de uma mesma Sessão Ordinária do Legislativo.



XIII – Somente serão autorizadas pela Presidência do Legislativo, manifestações em Sessão ordinária por parte de mais de uma autoridade ou munícipe, conjuntamente, quando versarem sobre o mesmo assunto.





Art 180 Serão de alçada do Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:



I - renúncia de membro da Mesa;



II - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;



III - designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;



IV - juntada ou desentranhamento de documentos;



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V - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;

VI - constituição de Comissão de Representação;



VII - voto de pesar.



§ 1º - A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.



§ 2º - Informando a Secretaria, haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada.





Art 181 Serão de alçada do Plenário, verbais e votados, sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:



I - prorrogação da Sessão na forma deste Regimento;



II - destaque da matéria para votação;



III - votação por determinado processo;



IV - encerramento de discussão, nos termos deste Regimento.





Art 182 Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem:



I - votos de louvor, congratulações e manifestações de protestos;



II - audiência de comissão para assuntos em pauta;



III - inserção de documentos em ata;



IV - retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;



V - informações solicitadas ao Prefeito, a outras entidades públicas ou particulares;



VI - constituição de Comissão Especial de Inquérito.



§ 1º - Os requerimentos escritos, sujeitos à deliberação do Plenário, são protocolados e devem, obrigatoriamente, ser lidos no Expediente, serem discutidos a votados.



§ 2º - A requerimento de qualquer Vereador aprovado pelo Plenário, sem debates, as proposições previstas no parágrafo anterior, poderão ter sua discussão e votação adiada, para serem incluídas no expediente da Sessão Ordinária futura, dependendo do prazo solicitado.



§ 3º - Os requerimentos que solicitem regime de Urgência Especial, Preferência, Adiamento e Vista de Processos constantes ou não da Ordem do Dia, serão apresentados no início ou no transcorrer desta fase da Sessão.





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§ 4° - Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos, constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.



§ 5º - O requerimento que solicitar inserção em ata, de documentos não oficiais, somente será aprovado sem discussão, por maioria simples do plenário.



§ 6º - Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário.



Art 183 Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores serão lidos no Expediente para conhecimento da Casa.



Art 184 As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas, em resumo, no Expediente.



§ 1º - Interessando-se, qualquer Vereador pelo atendimento da representação de que trata este artigo, poderá requerer que a mesma seja enviada às Comissões competentes por deliberação do Plenário.



§ 2º - Os requerimentos escritos sujeitos à deliberação do Plenário deverão ser protocolados na Secretaria Administrativa da Câmara, até às 14:00, do dia da realização da Sessão Ordinária.



CAPÍTULO VI

DAS INDICAÇÕES





Art 185 Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos Poderes competentes.



Parágrafo Único: Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.



Art 186 As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.



§ 1º - Não é permitida a palavra para encaminhamento das indicações, podendo qualquer Vereador comentá-las durante o Expediente ou a Explicação Pessoal.



§ 2º - No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no Expediente da sessão seguinte.



§ 3º - As indicações devem ser protocoladas na Secretaria Administrativa com antecedência de 48 horas da realização da Sessão Ordinária.





CAPÍTULO VII

DAS MOÇÕES





Art 187 Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto.



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§ 1º - As moções podem ser de:



I – protesto;



II – repúdio;



III - apoio.



§ 2º - As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente da mesma Sessão de sua apresentação, ficando a Presidência obrigada a dar o seguimento decidido pelo Plenário.



§ 3º - As moções escritas, sujeitas à deliberação do Plenário, deverão ser protocoladas na Secretaria Administrativa da Câmara, até às 48:00 horas do dia da realização da Sessão Ordinária.





TÍTULO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO



CAPÍTULO I

DO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES





Art 188 Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo primeiro secretário no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.



Parágrafo Único: A leitura da proposição nos termos deste Artigo, poderá ser substituída a critério da Mesa, pela distribuição da respectiva cópia reprográfica a cada Vereador.





Art 189 Além do que estabelece o Artigo 144, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que:



I - não esteja devidamente formalizada e em termos;



II - versar matéria:



a) alheia à competência da Câmara;



b) evidentemente inconstitucional;



c) anti-regimental.





Art 190 Compete ao Presidente da Câmara, através de despacho dentro do prazo improrrogável de três dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devem opinar sobre o assunto.









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§ 1º - Antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa, caso em que fará a distribuição por dependência, determinando sua apensação.

§ 2º - Ressalvados os casos expressos neste Regimento, a proposição será distribuída:



a) obrigatoriamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para exame da admissibilidade jurídica e legislativa;



b) quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário público, à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para exame da compatibilidade ou adequação orçamentária;



c) às Comissões referidas nas alíneas anteriores e às demais Comissões, quando a matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição.



§ 3º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 24 horas para designar Relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.



§ 4º - O relator designado terá o prazo de 3 dias para a apresentação de parecer.



§ 5º - A Comissão terá o prazo total de 7 dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.



§ 6º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator especial para exarar parecer no prazo improrrogável de seis dias.



§ 7º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação, com ou sem parecer.





Art 191 Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.



§ 1º - Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:



a) ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer;



b) à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer.



§ 2º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos respectivos protocolos.





Art 192 Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso dentre eles ou pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.



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Art 193 O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária.

CAPÍTULO II

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES



SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



SUBSEÇÃO I

DA PREJUDICABILIDADE





Art 194 Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento.



I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;



II - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;



III - a emenda e subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;



IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação anterior.





SUBSEÇÃO II

DO DESTAQUE





Art 195 Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.



Parágrafo Único: O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.





SUBSEÇÃO III

DA PREFERÊNCIA





Art 196 Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.



Parágrafo Único: Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.





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SUBSEÇÃO IV

DO PEDIDO DE VISTA





Art 197 O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa não esteja sujeita ao regime de tramitação de urgência especial.



Parágrafo Único: O requerimento de vista será deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma Sessão Ordinária e outra.





SUBSEÇÃO V

DO ADIAMENTO



Art 198 O requerimento de adiamento de discussão ou de votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.



§ 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em dias, desde que não prejudique o prazo estabelecido para sua discussão e votação.



§ 2º - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, primeiramente, o que marcar menor prazo.



§ 3º - Será inadmissível requerimento de adiamento quando o projeto estiver sujeito ao regime de urgência especial.





SEÇÃO II

DAS DISCUSSÕES



Art 199 Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.



Art 200 Serão votados em dois turnos de discussão e votação:



a) com intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre eles, as propostas de emendas à Lei Orgânica e os projetos de lei complementar;



b) os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;



c) os projetos de codificação;



d) os projetos de plano diretor.



Parágrafo Único: Às proposições constantes do parágrafo anterior serão apreciadas em dois turnos, mesmo quando em regime de urgência, sendo inaplicável a eles o regime de urgência especial e para serem aprovadas, deverão sê-las em ambos os turnos.



Art 201 Terão discussão e votação única, todas as demais proposições.



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Art 202 Os substitutivos, emendas e subemendas sofrerão tantas discussões quantas forem estabelecidas por este Regimento, para os projetos originais.





Art 203 Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.





Art 204 Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:



I - falar em pé, salvo quando enfermo, devendo, nesse caso, requerer ao Presidente autorização para falar sentado;



II - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder aparte;



III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;



IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.





Art 205 O Presidente solicitará ao Orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:



I - para leitura de requerimento de Urgência Especial;



II - para comunicação importante à Câmara;



III - para recepção de visitantes;



IV - para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;



V - para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.





Art 206 O Vereador só poderá falar:



I - para apresentar retificação ou impugnação da Ata;



II - no Expediente, quando inscrito na forma do Artigo 126 deste Regimento;



III - para discutir matéria em debate;



IV - para apartear, na forma regimental;



V - pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;



VI - para encaminhar a votação, nos termos do artigo 214, deste Regimento;

VII - para justificar requerimentos de Urgência Especial;



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VIII - para justificar o seu voto, nos termos do artigo 220, deste Regimento;



IX - para a Explicação Pessoal, nos termos do artigo 135 e parágrafos, deste Regimento;



X - para apresentar requerimento, conforme disposições deste Regimento.



§ 1º - O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste Artigo pede a palavra e não poderá:



a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;



b) desviar-se da matéria em debate;



c) falar sobre matéria vencida;



d) usar de linguagem imprópria;



e) ultrapassar o prazo que lhe competir;



f) deixar de atender às advertências do Presidente.



§ 2º - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo a seguinte ordem de preferência:



I - ao autor;



II - ao Relator;



III - ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.



§ 3º - Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.





SUBSEÇÃO I

DOS APARTES





Art 207 Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.



§ 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 1 (um) minuto, e não será descontado do tempo do orador.



§ 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.



§ 3º - Não é permitido apartear o Presidente nem o Orador que fala pela ordem, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.



§ 4º - O aparteante deve permanecer em pé enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.



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SUBSEÇÃO II

DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES





Art 208 O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:



I - 20 minutos com apartes:



a) vetos;



b) projetos.



II - 15 minutos com apartes:



a) pareceres;



b) redação final;



c) requerimentos;



d) acusação ou defesa no processo de cassação do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores.



§ 1º - Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de 30 minutos cada um e, nos processos de cassação de mandato, o denunciado terá o prazo de duas horas para a defesa.





SUBSEÇÃO III

DO ENCERRAMENTO E DA REABERTURA DA DISCUSSÃO





Art 209 O encerramento da discussão dar-se-á:



I - por inexistência de solicitação da palavra;



II - pelo decurso dos prazos regimentais;



III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.



§ 1º - Só poderá ser requerido encerramento da discussão quando sobre a matéria tenham falado, pelo menos dois Vereadores.



§ 2º - Se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais três Vereadores.





Art 210 O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por dois terços dos Vereadores.



Parágrafo Único: Independe de requerimento a reabertura de discussão, nos termos do artigo 223, parágrafo 1º, deste Regimento.



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SEÇÃO III

DAS VOTAÇÕES



SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art 211 Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.



§ 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.



§ 2º - A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara.



§ 3º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão, esta será prorrogada automaticamente, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente.



§ 4º - Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente, o disposto no presente artigo.





Art 212 O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.



§ 1º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.



§ 2º - O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.





Art 213 A matéria sujeita a duas votações, para ser aprovada, precisa da manifestação favorável em ambas, se rejeitada na primeira, será arquivada.





SUBSEÇÃO II

DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO





Art 214 A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.



§ 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado a cada Bancada, por um dos seus membros, falar apenas uma vez, por 5 (cinco) minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.





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§ 2º - Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças.





SUBSEÇÃO III

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO





Art 215 Os processos de votação podem ser:



I – simbólicos;



II - nominais;



III - secretos.



§ 1º - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, a necessária contagem dos votos e a proclamação do resultado.



§ 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores sim ou não à medida que foram chamados pelo primeiro secretário.



§ 3º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, seja ela nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário justificar seu voto.



§ 4º - O Vereador poderá modificar seu voto antes de proclamado o resultado.



§ 5º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria ou, se for o caso, antes de passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.



§ 6º - O processo de votação secreta será utilizado nos seguintes casos:



1) eleição da Mesa e dos substitutivos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;



2) cassação do mandato do Prefeito e de Vereadores;



3) concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem;



4) apreciação do veto.





Art 216 A votação secreta consiste na distribuição das cédulas, por ordem alfabética aos Vereadores e no recolhimento dos votos, em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação.



Parágrafo Único: A votação e a abertura da urna dar-se-ão à vista do Plenário, apurando-se, em seguida, os votos para a proclamação do resultado pelo Presidente.





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Art 217 Com exceção dos casos em que a votação secreta se obriga por disposição regimental, os demais processos comportarão sempre o voto público ou simbólico.



Parágrafo Único: O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por disposição legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.





SUBSEÇÃO IV

DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO





Art 218 Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal da votação.



§ 1º - O requerimento de verificação nominal será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do artigo 215, parágrafo 5º, deste Regimento.



§ 2º - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.



§ 3º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que o requereu.



§ 4º - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.





SUBSEÇÃO V

DA DECLARAÇÃO DE VOTO





Art 219 Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.





Art 220 A declaração de voto far-se-á após concluída a votação, da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.



§ 1º - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes.



§ 2º - Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na Ata da Sessão, em inteiro teor.





CAPÍTULO III

DA REDAÇÃO FINAL





Art 221 Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final.

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Art 222 A redação final será discutida e votada depois de publicada no recinto da Câmara, podendo o Plenário dispensar essa publicação, a requerimento de qualquer Vereador.



§ 1º- Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.



§ 2º - Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a redação final, a proposição voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração de nova redação final.



§ 3º - A nova redação final será considerada aprovada se, contra ela não votarem dois terços dos Vereadores.



Art 223 Quando, após a aprovação da redação final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá a respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário.



§ 1º - Não havendo impugnação considerar-se-á aceita a correção e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.



§ 2º - Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo verificar-se inexatidão do texto.





CAPÍTULO IV

DA SANÇÃO



Art 224 Aprovado um Projeto de Lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.



§ 1º - Os autógrafos de Projetos de Lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura do Presidente da Câmara.



§ 2º - O Presidente da Câmara não poderá recusar-se a assinar o autógrafo, sob pena de sujeição a processo de destituição.



§ 3º - Decorrido o prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á tacitamente sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara dentro de 48 horas e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente faze-lo em igual prazo (CF., art.66, § 7º).





CAPÍTULO V

DO VETO



Art 225 Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto parcial ou total, dentro do prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá, dentro de 48 horas, receber comunicação motivada do aludido ato.







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§ 1º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.



§ 2º - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.



§ 3º - As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogável de 15 dias para manifestarem-se sobre o veto.



§ 4º - Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia da sessão imediata, independentemente de parecer.



§ 5º - O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 30 dias a contar de seu recebimento na Secretaria Administrativa.



§ 6º - O Presidente convocará Sessões Extraordinárias para discussão do veto, se necessário.



§ 7º - O veto poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara em votação secreta.



§ 8º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 5º, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo162, § 3º, deste Regimento (CF., art.66, § 6º).



§ 9º - Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão encaminhadas ao Chefe do Executivo para promulgação, em 48 horas.



§ 10º - Esgotado o prazo do parágrafo anterior sem que o Prefeito tenha promulgado a lei, caberá ao Presidente da Câmara faze-lo, no prazo de 48 horas, e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente a promulgação, em igual prazo.



§ 11º - O prazo previsto no parágrafo 5º não corre nos períodos de recesso da Câmara.





CAPÍTULO VI

DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO





Art 226 Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.





Art 227 Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara:



I - as leis que tenham sido sancionadas tacitamente;



II - as leis cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pala Câmara e que não foram promulgadas pelo Prefeito.





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Art 228 Na promulgação de leis, resoluções e de decretos legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:



I – leis:



a) com sanção tácita:

O Presidente da Câmara Municipal de.............

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo........., do parágrafo ..............da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:



b) cujo veto total foi rejeitado:

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo.........., do parágrafo ........., da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:



c) cujo veto parcial foi rejeitado:

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo ........., parágrafo ........., da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei nº. ......., de ..., de ..., de..... .



II - decretos legislativos:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:



III – resoluções:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:





Art 229 Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subseqüente àquela existente na Prefeitura Municipal.



Parágrafo Único: Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.





Art 230 A publicação das leis, decretos legislativos e resoluções obedecerá ao disposto na Lei Orgânica Municipal.





CAPÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL



SEÇÃO I

DOS CÓDIGOS





Art 231 Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.



Art 232 Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados no recinto da Câmara, por 30 dias, remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo, após encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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§ 1º - Durante o prazo de 30 dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.



§ 2º - A Comissão terá mais 30 dias para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.



§ 3º - Decorrido o prazo ou antes desse decurso, se a Comissão antecipar seu parecer, entrará o projeto para a pauta da Ordem do Dia.





Art 233 Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.



Parágrafo Único: Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal estabelecida para os demais projetos, sendo encaminhado às Comissões de Mérito.





Art 234 Não se fará a tramitação simultânea de mais de dois projetos de código.



Parágrafo Único: A Mesa só receberá para tramitação, na forma desta Seção, matéria que por sua complexidade ou abrangência deva ser promulgada como código.





Art 235 Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos.





Art 236 Fica estabelecido que elaboração de Estatutos, Plano Diretor, Regimentos e Lei Orgânica do Município terão trâmite semelhante ao atribuído a Códigos, constante do presente Capítulo.





SEÇÃO II

DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO





Art 237 Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão:



I - o plano plurianual;



II - as diretrizes orçamentárias;



III - os orçamentos anuais.



§ 1º - A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.



§ 2º - A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária.



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§ 3º - A lei orçamentária anual compreenderá:



I - o orçamento fiscal do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;



II - o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;



III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.



§ 4º - O Projetos de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subseqüente, será encaminhado à Câmara até 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento do ano legislativo.



§ 5º - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado ao Legislativo até o dia 30 de abril de cada ano e devolvido para sanção até 30 de agosto do mesmo ano.



§ 6º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado à Câmara até 31 de agosto de cada ano e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.





Art 238 Recebidos os projetos, o Presidente da Câmara, após comunicar o fato ao Plenário e determinar imediatamente a sua publicação, no recinto da Edilidade, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.



§ 1º - Em seguida à publicação, os projetos irão à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores e pela comunidade no prazo de 30 (trinta) dias.



§ 2º - Nos projetos de lei constantes do presente capítulo, somente se manifestará a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, salvo nos casos em que o Plenário julgar necessária a oitiva de qualquer outra Comissão Permanente.



§ 3º - A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade terá mais 15 dias de prazo para emitir os pareceres sobre os projetos a que se refere o artigo anterior e a sua decisão sobre as emendas apresentadas.



§ 4º - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se:



I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;



II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre:



a) dotação para pessoal e seus encargos;









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b) serviços da dívida;



c) compromissos com convênios.



III - relacionadas com:

a) correção de erros ou omissões;



b) os dispositivos do texto do projeto de lei.



§ 5º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.



§ 6º - As emendas populares aos projetos de lei a que se refere esta seção atenderão ao disposto no artigo 246 deste Regimento.





Art 239 A mensagem do Chefe do Executivo, enviada à Câmara objetivando propor alterações aos projetos a que se refere o artigo 237, somente será recebida enquanto não iniciada, pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a votação da parte cuja alteração é proposta.





Art 240 A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas será definitiva, salvo se um terço dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão.



§ 1º - Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário.



§ 2º - Havendo emendas anteriores, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, após a publicação do parecer e das emendas.



§ 3º - Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar os prazos a ela estipuladas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive o do Relator especial.



Art 241 As Sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias.



§ 1º - Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de ofício poderá prorrogar as Sessões até o final da discussão e votação da matéria.



§ 2º - A Câmara funcionará, se necessário em Sessões Extraordinárias, de modo que a discussão e votação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual estejam concluídas no prazo a que se referem os parágrafos 4º, 5º e 6º, do artigo 237, deste Regimento.



§ 3º - Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere esta Seção serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.





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§ 4º - Terão preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas.



§ 5º - No primeiro e segundo turnos serão votadas primeiramente os projetos originais e depois as emendas uma a uma.

Art 242 A Sessão Legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos nesta Seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação.





Art 243 Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, no que não contrariar esta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.





Art 244 Não se aplicará o regime desta Seção aos projetos que cuidem de alterações parciais de lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.





TÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR



CAPÍTULO I

DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO





Art 245 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou Projetos de Lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos 5% do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições:



I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;



II - as listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;



III – será lícito à entidade da sociedade civil, regularmente constituída há mais de um ano, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta de assinaturas;



IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;



V - o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;



VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;



VII - nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei pelo prazo de 30 minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto, sem, entretanto, direito a voto;

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VIII - na apresentação da lista de assinatura, o primeiro signatário fará a indicação do Vereador que deverá exercer os poderes ou atribuições conferidas por este Regimento ao autor da proposição;



IX - Cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado;



X - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação escoima-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;



XI - a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor da proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.





Art 246 A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á:



I - pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, através de realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo II, deste Título;



II - pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso anterior, desde que subscritas por, no mínimo 5% do eleitorado, nos termos do artigo 238 deste Regimento e atendidas as disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda.





Art 247 Recebidos pela Câmara, os projetas de lei referidos no inciso I do artigo anterior, serão imediatamente publicados ou afixados em local público, designando-se o prazo de dez dias para o recebimento de emendas populares e as datas para a realização das audiências públicas, nos termos deste Regimento.



Parágrafo Único: As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara na forma dos artigos 171 e 175 deste Regimento.





CAPÍTULO II

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS





Art 248 Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.



Parágrafo Único: As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria.



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Art 249 Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades cuja atividade seja afeta ao tema, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.

§ 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião.



§ 2º - O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.



§ 3º - Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.



§ 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido consentimento do Presidente da Comissão.



§ 5º - Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão faze-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.



§ 6º - É vedada à parte convidada interpelar qualquer dos presentes.





Art 250 A Mesa, tão logo receba comunicação de realização de audiência pública, por parte de qualquer das Comissões, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório no recinto da Câmara.





Art 251 A realização das audiências públicas, solicitadas pela sociedade civil dependerá de:



I - requerimento subscrito por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do município;



II - requerimento de entidades legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano, sobre assunto de interesse público.



§ 1º - O requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o número do título, zona e seção eleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto.



§ 2º - As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimento com a cópia autenticada de seus estatutos sociais, registrado em cartório ou do Cadastro Geral de Contribuinte (CGC), bem como cópia da ata da reunião ou assembléia que decidiu solicitar a audiência.





Art 252 Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem.











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Parágrafo Único: Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.





CAPÍTULO III

DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES





Art 253 As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local, regularmente constituída há mais de um ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente, desde que:



I - encaminhadas por escrito, vedado anonimato de autor ou autores;



II - o assunto envolve matéria de competência da Câmara.



Parágrafo Único: O membro da Comissão que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado na conformidade do artigo 100 deste Regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.





Art 254 A participação popular poderá ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.



Parágrafo Único: A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.





CAPÍTULO IV

DO PLEBISCITO E DO REFERENDO





Art 255 As questões de relevante interesse do município ou de distrito serão submetidas a plebiscito, mediante proposta fundamentada de iniciativa da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de 5%, no mínimo, dos eleitores inscritos no município.



Parágrafo Único: A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.





Art 256 Aprovada a proposta, caberá ao Poder Executivo, no prazo de 180 dias, a realização do plebiscito, nos termos da lei municipal que o instituir, por iniciativa do Executivo ou do Legislativo.



§ 1º - Só poderá ser realizado um plebiscito em cada Sessão legislativa.



§ 2° - A Proposta que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser reapresentada depois de cinco anos de carência.





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Art 257 A efetiva vigência dos projetos de lei que tratem de interesses relevantes do município ou do distrito dependerão de referendo popular quando proposto pela maioria dos membros da Câmara Municipal ou por cinco por cento, no mínimo, dos eleitores inscritos no município.



§ 1º - A aprovação da proposta a que se refere este artigo depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.



§ 2º - A utilização e realização do referendo popular será regulamentada por lei municipal de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, nos termos do artigo 37, da Lei Orgânica Municipal.





TÍTULO IX

DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS



CAPÍTULO ÚNICO



SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES





Art 258 Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas municipais, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-los remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.



§ 1° - Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.



§ 2°- Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emitir pareceres.



§ 3° - Exarado os pareceres pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da Sessão imediata, para discussão e votação única.



§ 4° - A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:



I - As contas do Município deverão ficar anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei. (art. 31, parágrafo 3° - C.F.).



II - No período previsto no Inciso anterior a Câmara Municipal manterá servidores aptos a esclarecer os contribuintes.





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III- O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara (art. 31, parágrafo 2°- C.F.).



IV - Aprovas ou rejeitadas as contas do Poder Executivo, será publicado na imprensa local o ATO respectivo da decisão do Plenário da Câmara Municipal, encaminhando-se cópia ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público da Comarca.



V - Aprovadas ou rejeitadas as contas da Mesa da Câmara Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, será publicado o ATO respectivo na imprensa local, encaminhando-se cópia ao Ministério Público da Comarca.





TÍTULO X

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA



CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS





Art 259 Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, regulamentando-se através de ato do Presidente.



Parágrafo Único: Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que contará com o auxílio dos secretários.





Art 260 Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos através de Resolução.



§ 1º - A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração de seus respectivos vencimentos, serão feitos através de Resolução de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (CF., art.48, cc. 51, IV).



§ 2° - A nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, demissão aposentadoria e punição dos servidores da Câmara serão veiculados através de ato da Mesa, em conformidade com a legislação vigente.





Art 261 A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob responsabilidade da Presidência.





Art 262 Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa conforme o disposto em Ato do Presidente.





Art 263 Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, tornar-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador.





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Art 264 As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços, equipamentos e materiais serão de livre utilização pelos Vereadores, desde que observada a regulamentação constante de Ato do Presidente.





Art 265 A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Parágrafo Único: Se outro prazo não for marcado pelo Juiz, as requisições judiciais serão atendidas no prazo de 15 (quinze) dias.





Art 266 Os Vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, bem como apresentar sugestões para melhor andamento dos serviços através de indicação fundamentada.





CAPÍTULO II

DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS





Art 267 A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, em especial os de:



I - termos de compromisso e posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;



II - termos de posse da Mesa;



III - declaração de bens dos agentes políticos;



IV - ata das Sessões da Câmara;



V - registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência e Portarias;



VI - cópias de correspondências;



VII - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;



VIII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivados;



IX - licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais;



X - termos de compromisso e posse de funcionários;



XI - contratos em geral;



XII - contabilidade e finanças;



XIII - cadastramento dos bens móveis;



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XIV - protocolo de cada Comissão Permanente;



XV - presença dos membros de cada Comissão;



XVI - registro de precedentes regimentais.



§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por funcionário designado para tal fim.



§ 2º - Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.

§ 3º - Os livros adotados pelos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas, em sistema mecânico, magnético de informatização, desde que convenientemente autenticados.





TÍTULO XI

DOS VEREADORES



CAPÍTULO I

DA POSSE





Art 268 Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal, para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto (CF., art.29, Inc. I).



Art 269 Os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1º de Janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em Sessão Solene presidida pelo Vereador mais votado dentre os presentes e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e respeitar a Constituição e a legislação vigente, nos termos do Capítulo II, do Titulo I, deste Regimento.



§ 1º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.



§ 2º - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste Artigo deverá faze-lo no prazo de 15(quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara, sob pena de perda do mandato.



§ 3º - O Vereador, no caso do parágrafo anterior, bem como os suplentes posteriormente convocados, serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma, a declaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da Sessão Ordinária ou Extraordinária.



§ 4º - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da convocação, observado o previsto no artigo 305 deste Regimento.



§ 5º - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subseqüentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens, sendo contudo, sempre exigida a comprovação de desincompatibilização.

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§ 6º - Verificada a existência de vaga ou licença de Vereador, o Presidente não poderá negar posse ao suplente que apresentar o diploma e comprovar sua identidade, sob nenhuma alegação, salvo a existência de fato comprovado de extinção de mandato.





CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR





Art 270 Compete ao Vereador, entre outras atribuições:



I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;



II - votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes;



III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;



IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;



V - participar das comissões temporárias;



VI - usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;



VII - conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento.





SEÇÃO I

DO USO DA PALAVRA





Art 271 Durante as Sessões, o Vereador somente poderá usar da palavra:



I - para versar assunto de sua livre escolha no período destinado ao expediente;



II - na fase destinada à explicação pessoal;



III - para discutir matéria em debate;



IV - para apartear;



V - para declarar voto;



VI - para apresentar ou reiterar requerimento;



VII - para levantar questão de ordem.





Art 272 O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas:



I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado;



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II - O orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos em que o Presidente permita o contrário;



III - A nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda;



IV - Com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o Orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra;



V - O Vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente que o convidará a sentar-se;



VI - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado;



VII - persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da Sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto;



VIII - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos demais Vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;



IX - referindo-se em discurso a outro Vereador, o Orador deverá preceder seu nome do tratamento senhor ou Excelência;



X - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público de forma descortês ou injuriosa.





SEÇÃO II

DO TEMPO DO USO DA PALAVRA





Art 273 O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado:



I - 20 minutos, com aparte:



a) discussão de vetos;



b) discussão de projetos.



II - 15 minutos, com aparte:



a) discussão dos requerimentos;



b) discussão de redação final;



c) discussão de moções;



d) discussão de pareceres, ressalvado o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membro da Mesa;



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e) acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de duas horas, assegurado ao denunciado ;



f) explicação pessoal, sem aparte.



III – 10 minutos, com aparte:



a) uso da Tribuna para versar tema livre, na fase do expediente;

b) exposição de assuntos relevantes pelos líderes de bancadas.



IV - 05 minutos, com aparte:



a) apresentação de requerimento de retificação da ata;



b) apresentação de requerimento de invalidação da Ata, quando da sua impugnação;



c) encaminhamento de votação;



d) questão de ordem.



V - um minuto para apartear.



Parágrafo Único: O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo primeiro Secretário, para conhecimento do Presidente, e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.





SEÇÃO III

DA QUESTÃO DE ORDEM





Art 274 Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da Sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto a interpretação do Regimento.



§ 1º - O Vereador deverá pedir a palavra pela ordem e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende que sejam elucidadas ou aplicadas.



§ 2º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento.



§ 3° - Cabe ao Vereador, recursos da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.





CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO VEREADOR





Art 275 São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:



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I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal, e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis;



II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;



III - usar de duas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;



IV - obedecer às normas regimentais;

V - residir no município, salvo quando o distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato;



VI - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término;



VII - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou temporárias das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais;



VIII - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consangüíneo até terceiro grau, interesse manifesto na deliberação sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;



IX - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou a Mesa, conforme o caso;



X - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do município e a segurança e bem-estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;



XI - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às Sessões Plenárias ou às reuniões das Comissões;



XII - observar o disposto no artigo 278 deste Regimento (CF., art.29, Inc.IX, cc, art.54);



XIII – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse ao término do mandato.





Art 276 À Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.





Art 277 Se qualquer Vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:



I - advertência pessoal;



II - advertência em Plenário;

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III - cassação da palavra;



IV - determinação para retirar-se do Plenário;



V - denúncia para cassação do mandato por falta de decoro parlamentar.



Parágrafo Único: Para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.



CAPÍTULO IV

DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADE





Art 278 O Vereador não poderá:



I - desde a expedição do diploma:



a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;



b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;



II - desde a posse:



a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;



b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas no Inciso I, a;



c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso I, a;



d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (CF., art.29, Inc.IX, cc. art.54).



§ 1º - Ao Vereador que na data da posse seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes normas:



I - havendo compatibilidade de horários:



a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;



b) perceberá, cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego ou função, com a remuneração do mandato;



II - não havendo compatibilidade de horários:



a) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;



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b) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;



c) para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse (CF., art.38, Inc.III a V).



§ 2º - Haverá compatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição coincida apenas em parte com o da vereança nos dias da Sessão da Câmara Municipal.



CAPÍTULO V

DOS DIREITOS DO VEREADOR





Art 279 São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente:



I - inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município (CF., art.29, inc.VI);



II - remuneração mensal condigna;



III - licenças, nos termos do que dispõe o Artigo 21, da Lei Orgânica Municipal.





SEÇÃO I

DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES





Art 280 Os Vereadores farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na que lhe é subseqüente, observados o critério definido na Lei Orgânica do Município e os limites estabelecidos na Constituição Federal, artigo 29, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/92.





Art 281 A remuneração dos Srs. Vereadores será fixada mediante Resolução até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.



§ 1º - Ficam sobrestadas todas as matérias em trâmite na Câmara Municipal, até que seja fixada esta remuneração.



§ 2º - A ausência da fixação da remuneração dos Vereadores e da Verba da Representação do Presidente da Câmara, nos termos do parágrafo anterior, implica a prorrogação automática da resolução fixadora da remuneração para a legislatura anterior, aplicando-se os mesmos reajustes concedidos aos servidores municipais.



§ 3º - A remuneração dos Vereadores será atualizada por Ato da Mesa, no curso da legislatura, sempre que ocorrer alteração do índice utilizado como base de cálculo, devendo o ato respectivo ser instruído com cópia autêntica da publicação oficial daquele índice.



§ 4º - Durante a legislatura, o índice de referência da remuneração não poderá ser alterado, a qualquer título.



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Art 282 A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito (CF., art.37, Inc. XI).



Art 283 A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de Sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do artigo 287, deste Regimento.



Art 284 O Vereador que até 90 dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada, não perceberá a correspondente remuneração.



Art 285 Não será subvencionada viagem ao exterior de Vereador, salvo quando, nas hipóteses do artigo 288, inciso II, deste Regimento, houver concessão de licença pela Câmara.





SEÇÃO II

DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA





Art 286 A Verba de Representação do Presidente da Câmara, fixada por Resolução, também estará sujeita ao que dispõe o artigo 281 e parágrafos, deste Regimento.





SEÇÃO III

DAS FALTAS E LICENÇAS





Art 287 Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões Plenárias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.



§ 1º - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:



I – doença;



II - nojo ou gala;



§ 2º - A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara que a julgará.



§ 3º - As justificativas de faltas não impedem o desconto delas na remuneração dos Vereadores.





Art 288 O Vereador poderá licenciar-se, somente:



I - por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico;



II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;



III - para tratar de assuntos de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 05 (cinco) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

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IV - em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei;



V - em virtude de investidura na função de Secretário ou Diretor de Departamento Municipal.



§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV, deste artigo.



§ 2º - O Vereador investido no cargo de Secretário ou Diretor Municipal considerar-se-á automaticamente licenciado, podendo optar pela sua remuneração (LOM. art.17, § único).



§ 3º - O suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato.



§ 4º - No caso do inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico.





Art 289 Os requerimentos de licença deverão ser apresentados no expediente da Sessão de sua apresentação e será apreciado e despachado pelo Presidente que, ao defini-lo, dará posse ao suplente se o mesmo estiver presente e cumprido as formalidades de estilo.



§ 1º - Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever o requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao líder ou a qualquer outro Vereador de sua bancada.



§ 2º - É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições desta Seção.





Art 290 Em caso da incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos.



Parágrafo Único: A suspensão ao mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira Sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.





CAPÍTULO VI

DA SUBSTITUIÇÃO





Art 291 A substituição de Vereador dar-se-á no caso de vaga em razão de morte ou renúncia, de suspensão do mandato, de investidura em função de Secretário ou Diretor Municipal e em caso de licença superior a 30 (trinta) dias.



§ 1º - Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente, que deverá tomar posse dentro de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.











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§ 2º - A substituição do titular suspenso do exercício do mandato pelo respectivo suplente dar-se-á até o final da suspensão.



§ 3º - Na falta de suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.





CAPÍTULO VII

DA EXTINÇÃO DO MANDATO





Art 292 Extingui-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:



I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime doloso transitado em julgado, perda ou suspensão dos direitos políticos;



II - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;



III - deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, autorizado pela Câmara em missão fora do município ou ainda, por motivo de doença comprovada, a 1/3 (um terço) ou mais Sessões Ordinárias da Câmara, exceto as extraordinárias e solenes, realizadas dentro do ano legislativo;



IV - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido;



V - quando Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou de vaga.



Parágrafo Único: Na hipótese do Inciso V, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal.





Art 293 Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato.



§ 1º - A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do Ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na Ata, na primeira Sessão após sua ocorrência e comprovação.



§ 2º - Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.



§ 3º - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.



§ 4º - Se o Presidente omitir-se nas providências consignadas no parágrafo 1º, o suplente de Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.







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Art 294 Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara.



Parágrafo Único: A renúncia se torna irretratável após sua comunicação ao Plenário.





Art 295 A extinção do mandato em virtude de faltas às Sessões obedecerá o seguinte procedimento:



I - constatado que o Vereador incidiu, no número de faltas previsto no inciso III, do Artigo 292, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 5 (cinco) dias;



II - findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar a respeito;



III - não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira Sessão subseqüente.



§ 1º - Para os efeitos deste artigo, computa-se a ausência dos Vereadores mesmo que a Sessão não se realize por falta de quorum, excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença;



§ 2º - Considera-se não comparecimento, somente para efeito de remuneração, quando o Vereador não assinar o livro de presença ou, tendo-o assinado, não participar de todos os trabalhos do Plenário.





Art 296 Para os casos de impedimentos supervenientes à posse observar-se-á o seguinte procedimento:



I - O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 15 (quinze) dias;



II - findo este prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato;



III - O extrato da Ata da Sessão em que for declarada a extinção do mandato será publicada no recinto da Câmara Municipal.





CAPÍTULO VIII

DA CASSAÇÃO DO MANDATO





Art 297 A Câmara Municipal cassará o mandato do Vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político administrativa.





Art 298 São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da lei:



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I - deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamentos;



II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;



III - fixar residência fora do município, salvo quando o distrito em que residia for emancipado durante o exercício do mandato;



IV - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.





Art 299 O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, o rito estabelecido no Artigo 324, deste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia.



Parágrafo Único: O arquivamento do processo de cassação, por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.





Art 300 Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara deverá afastar de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo suplente até o final do julgamento.





Art 301 Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto, no mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.



Parágrafo Único: Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas de forma secreta, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignado em Ata.





Art 302 Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução, que será publicada na imprensa oficial.



Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, ao Presidente compete convocar imediatamente, o respectivo suplente.





CAPÍTULO IX

DO SUPLENTE DE VEREADOR





Art 303 O suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento (LOM., art.18).





Art 304 O suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal, deve ser considerado.



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Parágrafo Único: É facultado ao Suplente de Vereador, no exercício do mandato, a apresentação de proposituras, até o início da Sessão Legislativa, ficando a inclusão na pauta respectiva, a critério da presidência da Casa.





Art 305 Quando convocado, o suplente deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período.



Parágrafo Único: Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o quorum será calculado em função dos Vereadores remanescentes.





CAPÍTULO X

DO DECORO PARLAMENTAR





Art 306 O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento, além das seguintes:



I – censura;



II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias;



III – perda do mandato.



§ 1º - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposições, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenha incitamento à pratica de crimes.



§ 2º - É incompatível com o decoro parlamentar:



I - o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato;



II - a percepção de vantagens indevidas;



III – a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.





Art 307 A censura poderá ser verbal ou escrita:



§ 1º - A censura verbal será aplicada em Sessão, pelo Presidente da Câmara ou da Comissão, no âmbito deste, ou por quem o substituir, ao Vereador que:



I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento;



II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara;



III - perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de Comissão.



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§ 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que:



I - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;



II - praticar ofensas físicas ou morais na sede da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão ou os respectivos Presidentes.





Art 308 Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:

I - reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;



II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais;



III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão que haja resolvido manter secretos;



IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental.



Parágrafo Único: A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário, por maioria absoluta, em escrutínio secreto, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.





Art 309 Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honrabilidade, poderá solicitar ao Presidente da câmara ou de comissão que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.





Art 310 A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no capítulo VIII, do Título XI, deste Regimento.





TÍTULO XII

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO



CAPÍTULO I

DA POSSE





Art 311 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da legislatura, logo após a dos Vereadores, prestando a seguir, o compromisso de manter e cumprir as constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais leis e de administrar o Município visando o bem geral de sua população (CF., art.29, III).



§ 1º - Antes da posse, o Prefeito se desincompatibilizará de qualquer atividade que de fato ou direito seja inconciliável com o exercício do mandato.



§ 2º - O Vice-Prefeito deverá desincompatibilizar-se quando vier a assumir a Chefia do Executivo, substituindo ou sucedendo o Prefeito.



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§ 3º - Se o Prefeito não tomar posse nos 10 (dez) dias subseqüentes fixados para tal, salvo motivo relevante aceito pela Câmara, seu cargo será declarado vago, por ato do Presidente da Câmara Municipal (LOM., art.58, § 1º).



§ 4º - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar seus respectivos diplomas, bem como a declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio.



§ 5º - A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse.





CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO





Art 312 O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a uma remuneração mensal condigna, fixada pela Câmara municipal no final da legislatura, para vigorar na que lhe é subsequente, obedecido o critério definido na Lei Orgânica do Município e observados os princípios constitucionais (CF., arts. 29, inc. V; 37, inc. XI, 150, inc.II; 153, inc.III e 153, parágrafo 2º, inc. I).





Parágrafo Único: Não fará jus a essa remuneração, no período correspondente, o Prefeito que até 90 (noventa) dias antes do término do mandato não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de bens atualizada.





Art 313 A remuneração a que se refere o artigo anterior será fixada de uma legislatura para outra, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, através de Decreto Legislativo.



§ 1º - Ficam sobrestadas todas as matérias em trâmite na Câmara Municipal, até que seja fixada esta remuneração.



§ 2º - A ausência de fixação de remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos do artigo anterior implica na prorrogação automática do Decreto Legislativo fixador da remuneração para a legislatura anterior, aplicando-se os mesmos reajustes concedidos aos servidores municipais.





Art 314 Durante a legislatura, o índice de referência da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado, a qualquer título.





Art 315 Ao servidor público investido no mandato de Prefeito é facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função (CF., art.38, II).



Art 316 A remuneração do Vice-Prefeito deverá observar correlação com as funções, atribuições e responsabilidades que lhe forem atribuídas na administração municipal.





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CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS



Art 317 O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de cassação de mandato.



Art 318 A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do chefe do Executivo, nos seguintes casos:



I - por motivo de doença, devidamente comprovada por médico (LOM., art.62, inc.I);



II - em licença gestante;

III - em razão de serviço ou missão de representação do Município (LOM., art.61);



IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado.



§ 1º - para fins de remuneração considerar-se-á como se em exercício estivesse, o Prefeito licenciado nos termos dos incisos I a III, deste artigo.





Art 319 O pedido de licença do Prefeito obedecerá a seguinte tramitação:



I - recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará em 24 (vinte e quatro) horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado;



II - elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, Sessão Extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado;



III - o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria;



IV - o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.





CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO MANDATO





Art 320 Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando:



I - ocorrer o falecimento a renúncia expressa ao mandato, a condenação por crime doloso, com sentença transitado em julgado ou a perda ou suspensão dos direitos políticos.



II - incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal.





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III - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.



§ 1º - Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.



§ 2º - Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse.



§ 3° - Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente, para os fins do parágrafo anterior.





Art 321 O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.





CAPÍTULO V

DA CASSAÇÃO DO MANDATO





Art 322 O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:



I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável (CF., art.29, inc.X).



II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do mandato.





Art 323 São infrações político-administrativas, nos termos da lei:



I - deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos do § 2°, do artigo 58, da Lei Orgânica Municipal;



II - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;



III - impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara ou auditoria regularmente constituída;



IV - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;



V - retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;



VI - deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros cujos prazos estejam fixados em lei;



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VII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;



VIII - praticar atos contra expressa disposição da lei, ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;



IX - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, sujeitos à administração da Prefeitura;



X - ausentar-se do município por tempo superior ao permitido pela Lei Orgânica, salvo licença da Câmara Municipal;



XI – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;



XII – não entregar os duodécimos à Câmara Municipal, conforme previsto em lei.



Parágrafo Único: Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.



Art 324 Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o processo de cassação obedecerá ao seguinte rito:



I – a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída há mais de um ano;



II – se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento de denunciado, da comissão processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido será substituído pelo respectivo suplente, o qual poderá integrar a Comissão Processante;



III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência a seu substituto legal, para os atos do processo e, somente votará, se necessário, para completar o quorum do julgamento;



IV - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto determinará sua leitura na primeira Sessão Ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;



V - decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, integrada por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado, se possível, o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;



VI - havendo três ou menos Vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores que inicialmente se encontravam desimpedidos;



VII - a Câmara Municipal poderá afastar o Prefeito denunciado quando a denúncia for recebida nos termos deste artigo.



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VIII - entregue o processo ao Presidente da Comissão seguir-se-á o seguinte procedimento:



a) dentro de cinco dias, o Presidente dará início aos trabalhos da Comissão;



b) como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;



c) a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no município e, se estiver ausente do município, a notificação far-se-á por edital publicado uma vez no órgão oficial local;



d) uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por, escrito no prazo de dez dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de dez;



e) decorrido o prazo de dez dias, com defesa prévia ou sem ela, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;



f) se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário que, pela maioria dos presentes, poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;



g) se a comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início à instrução de processo determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;



h) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena da nulidade do processo;



IX - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para apresentar razões escritas no prazo de cinco dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a comissão processante emitirá parecer final, opinando pala procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;



X - na sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo relator da Comissão Processante e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de duas horas para produzir sua defesa oral;



XI - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações secretas quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara;









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XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração;



XIII - havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá o competente decreto legislativo de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial e, no caso de resultado absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.



Art 325 O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de 90 dias, a contar do recebimento da denúncia.



Parágrafo Único: O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.





TÍTULO XIII

DO REGIMENTO INTERNO



CAPÍTULO ÚNICO

DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS E DA REFORMA DO REGIMENTO





Art 326 Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.



Art 327 As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.



Art 328 Os precedentes regimentais serão anotadas em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.



Art 329 O regimento interno poderá ser alterado ou reformado através de projeto de resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa ou de Comissão.



§ 1° - A apreciação do projeto de alteração ou reforma do regimento obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.



§ 2º - Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no regimento interno, bem como, dos precedentes regimentais aprovados, fazendo-os publicar em separata.





TÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS





Art 330 Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, deverão ser hasteadas, no edifício e na Sala das Sessões, as Bandeiras Brasileira, Paulista e do Município.

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Art 331 Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.



§ 1º - Executam-se ao disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.



§ 2º - Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.



§ 3º - Na contagem dos prazos regimentais observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil.

Art 332 Toda propositura, após sua leitura para conhecimento da Casa, não mais será lida na íntegra, nas demais fases de sua tramitação, quando apenas sua ementa será anunciada.



Parágrafo Único: A regra estabelecida neste artigo somente será abandonada quando o Plenário aprovar requerimento neste sentido.





Art 333 Os Vereadores terão acesso, através de cópias xerografadas, a todos os documentos de posse da Secretaria Administrativa, ouvindo-se sempre o Presidente da Câmara Municipal.



Art 334 Quando o interessado que solicita cópia de documentos pertencentes à Secretaria Administrativa não for Vereador, o pedido, obrigatoriamente, deverá ser por escrito e se sujeitará ao deferimento do Presidente da Câmara Municipal.



§ 1º - As certidões requeridas por qualquer cidadão, Vereador ou não, também estarão sujeitos ao estatuído neste artigo.



§ 2º - Todas as certidões deferidas pelo Presidente da Câmara deverão ser fornecidas ao interessado no prazo máximo de 15 dias, contados da data do deferimento da solicitação, se outro prazo não for fixado pelo Poder Judiciário.



Art 335 A reprodução das fitas de gravações das sessões da Câmara somente será autorizada pelo Presidente quando o requerimento expresso for de autoria de Vereador em exercício.



Art 336 O Vereador, no exercício de seu mandato, tem permissão para, em qualquer tempo, dentro do expediente da Secretaria, solicitar, verbalmente ou por escrito, a exibição de processo e demais papéis sem o despacho do Presidente.



Art 337 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.





TÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS





Art 338 Todos os Projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.





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Art 339 Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.





Art 340 Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal.





Parágrafo Único: As dúvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser dada a qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções constituirão precedentes regimentais mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.





Art 341 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no átrio da Câmara Municipal de Santo Antonio do Jardim.





Câmara Municipal de Santo Antonio do Jardim, aos 4 de Agosto de 2003.











Prof. J. Adalberto Krauss Reis Nestor Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal 1º Secretário da Câmara Municipal

























































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Vereadores da 12ª Legislatura da Câmara Municipal de Santo Antonio do Jardim





Prof. J. Adalberto Krauss Reis





Nestor Rodrigues





Antenor Diogo Barbosa





José Jair Maceira





Antonio José Tonon Fuliaro





José Aristides dos Santos





Antonio Beloto Filho





José Eraldo Scanavachi





Zilda de Lourdes B. T. Terron









Comissão de Elaboração do Regimento Interno:





Vereador José Jair Maceira/ Presidente da Comissão





Vereador Antenor Diogo Barbosa/ Relator da Comissão





Vereador José Aristides dos Santos/ Membro da Comissão