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17/11/2021 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2021



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20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2021

PRESIDENTE: Às 20 horas sob a proteção de Deus, dou início à 20ª Sessão Ordinária do dia 16 de Novembro de 2021, da 17ª Legislatura. Solicito a 1ª. Secretária que assuma a Secretaria, e que proceda à verificação.

SECRETÁRIA: Há o número legal de Vereadores presentes.

PRESIDENTE: Feita a verificação, havendo número legal e regimental, solicito a leitura e o encaminhamento dos documentos que deram entrada na Secretaria da Câmara Municipal:

PRESIDENTE: EXPEDIENTE:

PRESIDENTE: DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:

SECRETÁRIA: Ata da 19ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, realizada em 03 de Novembro de 2021.
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADO POR TODOS PRESENTES).

SECRETÁRIA: Ata da 02ª Sessão Solene de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito, realizada em 04 de Novembro de 2021.
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADO POR TODOS PRESENTES).

SECRETÁRIA: Ata da Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual (LOA), realizada em 16 de Novembro de 2021.
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADO POR TODOS PRESENTES).

SECRETÁRIA: Ofício Executivo nº. 105/2021 – do Presidente Interino na época da Câmara João Pedro M. Ferraz – encaminha a Prefeita Interina na época cópia xerográfica da Indicação nº. 060/2021, aprovada na 19ª Sessão Ordinária do dia 03 de Novembro de 2021, encaminhada para as devidas providências.

SECRETÁRIA: Ofício nº. 054/2021 – do Vereador Luciano Leite Talpo – encaminha a Presidente da Câmara, Projeto de Lei do Legislativo nº. 02/2021 de autoria do mesmo o qual, “Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito”, para apreciação e votação na próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16 de Novembro do corrente.

SECRETÁRIA: Ofício nº. 055/2021 – dos Vereadores Luciano Leite Talpo, João Pedro M. Ferraz e Rafaela Lozano Oliva Gomes – solicitam a Deputada Estadual Patrícia Bezerra, uma verba para reestruturação do Conselho Tutelar de Santo Antônio do Jardim, compra de automóvel, aparelhos domésticos, móveis, equipamentos de informática etc.

PRESIDENTE: INDICAÇÃO:

SECRETÁRIA: Indicação nº. 061/2021 – do Vereador Adriano César Bassani – reitera ao Prefeito Municipal, Indicação nº. 059/2021 de 11 de Agosto de autoria do Vereador Luiz Alberto Tangerino, solicita ao Departamento Competente da prefeitura, para que tome providências necessárias no sentido de viabilizar manutenção na estrada do Restaurante Tuia Véia ao Sítio do Sr. João Gazati, Bairro Zé Elias, neste município.
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES)

SECRETÁRIA: Indicação nº. 062/2021 – do Vereador Luiz Alberto Tangerino – indica ao Prefeito Municipal, providências quanto a instalação de um redutor de velocidade na Avenida Artemísia.
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES)

SECRETÁRIA: Indicação nº. 063/2021 – do Vereador Luiz Alberto Tangerino – indica ao Prefeito Municipal, que providencie a Dedetização com métodos não químicos, que não afetam as galerias pluviais, em todo perímetro urbano.
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES)

SECRETÁRIA: Indicação nº. 064/2021 – do Vereador Luiz Alberto Tangerino – indica ao Prefeito Municipal, que juntamente com o Departamento competente providencie melhorias na Praça Profª. Maria de Lourdes Fernandes Moraes no Jardim Primavera, neste município.
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES)

SECRETÁRIA: Indicação nº. 065/2021 – da Vereadora Daniela Rodrigues de Lima – reitera ao Prefeito Municipal, Indicação nº. 037/2021 de 01 de Abril de sua autoria, que seja providenciado a pintura de faixa de pedestre em frente aos Supermercados do município.
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES)

SECRETÁRIA: Indicação nº. 066/2021 – do Ver./Vice-Presidente João Pedro M. Ferraz – indica ao Prefeito Municipal, que estude a possibilidade para instalação do Banco do Povo no município de Santo Antônio do Jardim, junto com a Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo.
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES)

SECRETÁRIA: Indicação nº. 067/2021 – do Vereador Luciano Leite Talpo – indica ao Prefeito Municipal, que estude a possibilidade da criação de uma unidade do PROCON no município, conforme Lei Municipal já existente nº 1.792/2006, ou que tome as providências necessárias para que a unidade de Espirito Santo do Pinhal atenda os munícipes de Santo Antônio do Jardim.
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES)

SECRETÁRIA: Indicação nº. 068/2021 – da Presidente da Câmara Ivonete Ap. Chiarato Scanavachi – indica ao Prefeito Municipal, que solicite ao Departamento Competente da prefeitura, para que tome providências quanto a instalação de um redutor de velocidade na Rua Gregório Fuliaro próximo ao número 112, Bairro Jardim São Carlos, neste município.
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES)

SECRETÁRIA: Indicação nº. 069/2021 – da Ver./1ª Secretária Rafaela Lozano Oliva Gomes – indica ao Prefeito Municipal, para que tome providências legais junto ao Departamento Competente da prefeitura, para que faça a manutenção da Rua Zenaide Bertassoli, Bairro Santa Barbara, antiga propriedade do Sr. “José Turíbio” neste município, colocação de lixeiras e também a ampliação da coleta de lixo.
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADOS POR TODOS PRESENTES)

PRESIDENTE: ORDEM DO DIA:

PRESIDENTE: Iniciando a Ordem do Dia, solicito ao Sr. 1ª Secretária que proceda à leitura dos documentos a serem apreciado na Ordem do Dia desta Sessão.

PRESIDENTE: VOTAÇÃO EM 1º TURNO:

SECRETÁRIA: Projeto de Lei nº. 13/2021 – da Prefeita Interina Municipal – “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022”.

PRESIDENTE: De acordo com o artigo 200 do Regimento Interno, alínea “b”, o Projeto de Lei nº 13/2021 será votado em dois turnos.
PRESIDENTE: Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES O PROJETO DE LEI Nº 13/2021 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – do Vereador Adriano César Bassani – “Repasse de verba para Departamento de Saúde, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente para a ÁREA DA SAÚDE, no valor de R$ 6.894,68 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos). ”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 01 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 02 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – da Vereadora Daniela Rodrigues de Lima – “Repasse de verba para Departamento de Saúde, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente para a ÁREA DA SAÚDE, no valor de R$ 6.894,68 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos). ”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 02 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 03 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – do Ver./2º Secretário Flávio Roberto Fuliaro – “Repasse de verba para Departamento de Saúde, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente para a ÁREA DA SAÚDE, no valor de R$ 4.161,62 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos).”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 03 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 04 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – do Ver./Vice-Presidente João Pedro Margarida Ferraz – “Repasse de verba para Departamento de Saúde, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente para a ÁREA DA SAÚDE, no valor de R$ 6.894,68 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos).”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 04 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 05 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – do Vereador José Carlos Pesoti – “Repasse de verba para Departamento de Saúde, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente para a ÁREA DA SAÚDE, no valor de R$ 6.894,68 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos). ”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 05 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 06 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – do Vereador Luiz Alberto Tangerino – “Repasse de verba para Departamento de Saúde, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente para a ÁREA DA SAÚDE, no valor de R$ 6.894,68 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos). ”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 06 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 07 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – do Vereador Luciano Leite Talpo – “Repasse de verba para Departamento de Saúde, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente para a ÁREA DA SAÚDE, no valor de R$ 6.894,68 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos). ”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 07 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 08 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – da Ver./1ª Secretária Rafaela Lozano Oliva Gomes – “Repasse de verba para Departamento de Saúde, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente para a ÁREA DA SAÚDE, no valor de R$ 6.894,68 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos).”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 08 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 09 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – da Presidente da Câmara Ivonete Ap. Chiarato Scanvachi – “Repasse de verba para Departamento de Saúde, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente para a ÁREA DA SAÚDE, no valor de R$ 8.323,25 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos).”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 09 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 10 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – do Vereador Adriano César Bassani – “Repasse de verba para Departamento da Promoção Social, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente, no valor de R$ 1.428,57 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos). ”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 10 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 11 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – da Vereadora Daniela Rodrigues de Lima – “Repasse de verba para Departamento da Promoção Social, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente, no valor de R$ 1.428,57 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos). ”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 11 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 12 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – do Ver./2º Secretário Flávio Roberto Fuliaro – “Repasse de verba para a APAE (Associação de Pais dos Amigos Excepcionais) de São João da Boa Vista, para suplementar ajuda de custeio e atendimentos, no valor de R$ 4.161,62 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos).”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 12 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 13 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – do Ver./Vice-Presidente João Pedro Margarida Ferraz – “Repasse de verba para Departamento da Promoção Social, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente, no valor de R$ 1.428,57 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos).”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 13 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 14 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – do Vereador José Carlos Pesoti – “Repasse de verba para Departamento da Promoção Social, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente, no valor de R$ 1.428,57 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos). ”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 14 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 15 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – do Vereador Luiz Alberto Tangerino – “Repasse de verba para Departamento da Promoção Social, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente, no valor de R$ 1.428,57 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos)”.
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 15 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 16 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – do Vereador Luciano Leite Talpo – “Repasse de verba para Departamento da Promoção Social, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente, no valor de R$ 1.428,57 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos). ”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 16 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Impositiva nº. 17 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – da Ver./1ª Secretária Rafaela Lozano Oliva Gomes – “Repasse de verba para Departamento da Promoção Social, para suplementar a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente, no valor de R$ 1.428,57 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) ”.
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA IMPOSITIVA Nº. 17 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Emenda Modificativa nº. 03 ao Projeto de Lei nº. 13/2021 – do Ver./Vice-Presidente João Pedro Margarida Ferraz (autor) e demais Vereadores da Câmara Municipal – “Repasse de verba para Departamento de Saúde, para suplementar os atendimentos em clínicas básicas, no valor de R$ 300.000,00, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ”.
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação 1º Turno. (APROVADO POR TODOS PRESENTES A EMENDA MODIFICATIVA Nº. 03 EM 1º TURNO)

SECRETÁRIA: Projeto de Lei Legislativo nº. 02/2021 – do Vereador Luciano Leite Talpo – “Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito. ”
PRESIDENTE: Em discussão. Em votação. (APROVADO POR TODOS PRESENTES).

PRESIDENTE: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: (10MIN PARA CADA VEREADOR)

PRESIDENTE: A palavra está aberta para os Vereadores que queiram fazer uso.

PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, agradeço a presença de todos, desejando-lhes boa noite, dando-a por encerrada e convoco-os para a 21ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura no dia 06 de Dezembro de 2021 às 20h.