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11/06/2021 | Portaria nº. 23 de 03 de Maio de 2021



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Portaria nº. 23 de 03 de Maio de 2021

“Institui a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim”

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, no uso de suas atribuições e em cumprimento aos dispositivos da Constituição Federal de 1988, art. 216, § 2.º, da Lei Federal de Arquivos n. º 8.159/1991, art. 1.º, 7º e 17, § 4º e da Lei Federal da acesso à informação nº 12.527/2011:
Considerando a importância de implantar processo de avaliação de documentos, visando à elaboração e a aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos;
Considerando a urgente necessidade de liberar espaços, reduzindo ao mínimo essencial a documentação acumulada, sem prejuízo à Administração e à comunidade;
Considerando a importância de agilizar as comunicações administrativas, racionalizar a produção de documentos e normalizar o fluxo documental;
Considerando a necessidade de se assegurar o amplo acesso aos documentos e informações municipais e a adequada proteção àqueles que guardam alguma restrição ao acesso;
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Câmara Municipal, grupo permanente e multidisciplinar, composto por representantes das áreas ADMINISTRATIVAS, JURÍDICA, TÉCNICO LEGISLATIVA, ARQUIVO, PROTOCOLO e por representantes das áreas específicas da documentação a ser avaliada:

- Antonio Lemes dos Reis, Contador, que exercerá a coordenação dos trabalhos;
- Valter José Bueno Domingues, Diretor Jurídico;
- Ana Laura Pereira de Lima, Assessora Legislativa.
Artigo 2º - São atribuições da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso:
I. orientar a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração e aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos;
II. promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção;
III. colaborar com os setores/unidades/órgãos da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da massa documental acumulada;
IV. coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de documentos;
V. auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI. atuar como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a informações não atendidas ou indeferidas.
Artigo 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua expedição.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, 03 de Maio de 2021.

João Pedro Margarida Ferraz
Presidente Interino