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11/06/2021 | Portaria nº. 21 de 03 de Maio de 2021.



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Portaria nº. 21 de 03 de Maio de 2021.

“Altera Portaria 09/2019 a qual, substitui Membros da Comissão Julgadora Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão e sua atuação na Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim e dá outras providências”.

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:

Artigo 1º – Designar a Sra. Ana Laura Pereira de Lima, com RG nº 34.442.997-0-SSP/SP, como Presidente da Comissão Julgadora responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, criado pelo “caput” do artigo 7° do Decreto Estadual 58.052 de 16 de maio de 2012 e Regulamentado pela Resolução nº 01/2018 de 02 de Abril de 2018, bem o 1ª Secretária a Sra. Nathalia Sabino, com RG nº 41.170.215-4-SSP/SP e o 2º Secretário o Sr. Dr. Valter José Bueno Domingues, com RG nº 32.732.781-9-SSP/SP.

Artigo 2º – Cabem a Comissão Julgadora Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão proporcionar local com condições apropriadas, infraestrutura tecnológica e coordenar e promover a capacitação da equipe para:

I - realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;

II - protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III - controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

IV - realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.

Artigo 3º – A Comissão Julgadora responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão fica subordinado ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua expedição, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, 03 de Maio de 2021.


João Pedro Margarida Ferraz
Presidente Interino