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12/12/2019 | Portaria nº. 15 de 02 de Dezembro de 2019.



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Portaria nº. 15 de 02 de Dezembro de 2019.



“Institui a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim”



O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, no uso de suas atribuições e em cumprimento aos dispositivos da Constituição Federal de 1988, art. 216, § 2.º, da Lei Federal de Arquivos n. º 8.159/1991, art. 1.º, 7º e 17, § 4º e da Lei Federal da acesso à informação nº 12.527/2011:

Considerando a importância de implantar processo de avaliação de documentos, visando à elaboração e a aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos;

Considerando a urgente necessidade de liberar espaços, reduzindo ao mínimo essencial a documentação acumulada, sem prejuízo à Administração e à comunidade;

Considerando a importância de agilizar as comunicações administrativas, racionalizar a produção de documentos e normalizar o fluxo documental;

Considerando a necessidade de se assegurar o amplo acesso aos documentos e informações municipais e a adequada proteção àqueles que guardam alguma restrição ao acesso;

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Câmara Municipal, grupo permanente e multidisciplinar, composto por representantes das áreas ADMINISTRATIVAS, JURÍDICA, TÉCNICO LEGISLATIVA, ARQUIVO, PROTOCOLO e por representantes das áreas específicas da documentação a ser avaliada:

- Thais Pedão Galharde, Assessora Legislativa, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

- Antonio Lemes dos Reis – Contador;

- Valter José Bueno Domingues, Diretor Jurídico;

Artigo 2º - São atribuições da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso:

I. orientar a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração e aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos;

II. promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção;

III. colaborar com os setores/unidades/órgãos da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da massa documental acumulada;

IV. coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de documentos;

V. auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

VI. atuar como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a informações não atendidas ou indeferidas.



Artigo 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, 02 de Dezembro de 2019.





Luciano Leite Talpo

Presidente da Câmara