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03/12/2019 | DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07/2019 - Aprova Contas do Poder Executivo do Exercício de 2017.



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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07/2019
“Aprova Contas do Poder Executivo de Santo Antônio do Jardim – SP, do Exercício de 2017”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim/SP aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam aprovadas as Contas apresentadas pelo Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Jardim, Estado de São Paulo, relativamente à gestão do Prefeito Municipal Senhor Gilmar de Oliveira Pezotti, no período de 01 (um) de Janeiro a 31 (trinta e um) de Dezembro de 2017 (dois mil e dezessete), acatando o Parecer Favorável do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TC-006560/989/16.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.


Vereador LUCIANO LEITE TALPO
PRESIDENTE DA CÂMARA

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, 02 de Dezembro de 2019.