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15/05/2019 | Portaria nº. 08 de 15 de Maio de 2019



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Portaria nº. 08 de 15 de Maio de 2019



“Dispõe sobre a nomeação da Comissão para coordenar os trabalhos de Levantamento, Avaliação e Reavaliação de bens pertencentes a Câmara Municipal”



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM, Estado do São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,



R E S O L V E



Art. 1º. Nomear comissão para coordenar os trabalhos de Levantamento, Avaliação e Reavaliação de bens pertencentes a Câmara Municipal, assim composta:



Presidente da Comissão: Antonio Leme dos Reis - RG nº 37.121.647-3-SSP/SP

1º Secretário: Cássio de Faria Lopes – RG nº 46.316.660-7-SSP/SP

2º Secretário: Thais Pedão Galharde - RG nº 41.359.238-8-SSP/SP



Art. 2º. São atribuições da Comissão:



I. Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio;

II. Proceder ao levantamento, cadastramento e identificação dos bens móveis e/ou imóveis, utilizando para isso formulário próprio e/ou etiquetas de identificação;

III. Promover o controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios que evidenciem suas alterações, enviados pelos setores vinculados;

IV. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade dos bens integrantes do cadastro patrimonial;

V. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

VI. Manter registro dos responsáveis pelos bens patrimoniais;

VII. Orientar as secretarias e órgãos vinculados sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;

VIII. Verificar a inservibilidade ou imprestabilidade dos bens para fins de baixa, devolução e/ou leilão;

IX. Avaliar sucatas pertencentes ao acervo patrimonial da Câmara, e quando for o caso solicitar pareceres técnicos de empresas ou pessoas físicas capacitadas para este fim;

X. Avaliar ou reavaliar bens móveis e imóveis para fins contábeis;

XI. Emitir pareceres sobre a doação de bens móveis, permitida exclusivamente para fins de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

XII. Emitir termos de responsabilidade conforme relação de bens alocados nos setores e ou departamentos;

XIII. A Divisão de Recursos Humanos, deverá solicitar termo de responsabilidade do setor de Patrimônio, dos bens sob a responsabilidade de servidor municipal efetivo ou ocupante de cargo em comissão, previamente à sua exoneração.



Art. 3º. A comissão de levantamento e avaliação poderá, ainda, avaliar os bens móveis que não possua valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem.



Parágrafo único. Os bens patrimoniais que possuam valores simbólicos ou irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou depreciados, conforme o caso, a fim de que possam espelhar a realidade.



Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim, 15 de Maio de 2019.





Luciano Leite Talpo

Presidente da Câmara